O Tribunal de Contas do Estado vota nesta quarta-feira, em sessão do pleno, às 14h, proposta de alteração do regimento interno da Corte que, se aprovada, representará duro recado para prefeitos, principalmente para os rebelados com o Distanciamento Controlado.
De autoria do procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo da Camino, o texto estabelece que, na análise das contas dos gestores municipais e também do governo gaúcho, deve ser considerada a postura relativa à gestão da saúde pública, para além dos itens já verificados tradicionalmente pela Corte. Na prática, significa que as ações dos gestores no enfrentamento da pandemia do coronavírus, e, especialmente, a falta delas e negligências, não serão toleradas e podem levar à rejeição das contas. As consequências vão de multas à inelegibilidade.
“A proposição, além de introduzir disposição específica para a rejeição de contas por atos de governo ou de gestão prejudiciais à saúde pública, constitui orientação relevante para que o gestor busque qualificar suas decisões em área tão sensível, especialmente no atual cenário crítico da pandemia de Covid-19”, diz a justificativa da representação do MPC. O relator é o conselheiro Alexandre Postal.
A expectativa é a de aprovação da proposta. Afinal, como integrantes de um órgão de fiscalização externo podem fechar os olhos para ações de gestores que podem representar ameaça real à vida da população? Diferentemente do governo do Estado, que nunca enfrentou parecer do TCE pela rejeição das contas, no caso dos prefeitos a situação é distinta e mais complexa.
Se a Corte se posicionar pela rejeição, para derrubar o parecer são necessários no mínimo dois terços dos vereadores do município penalizado. Considerando os movimentos do MPC e do TCE nos últimos meses, em que a pandemia e seus diversos impactos passaram a ser pauta diária, novas medidas virão, em breve. A votação será transmitida ao vivo nas redes sociais do tribunal, a partir das 14h.
