A pressão pelo adiamento da votação do chamado projeto das “fake news” ganhou reforço até de entidades internacionais de defesa da liberdade de expressão e de direitos de usuários da internet, publicou hoje o jornal O Estado de S.Paulo. O relator da proposta no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), apresentou o texto nesta quarta-feira. A votação no plenário está prevista para esta quinta.
Repleto de pontos polêmicos, o texto investe contra o anonimato nas redes sociais e exige que usuários apresentem mais documentos ao habilitar linhas de celular. “Com o objetivo de proteger a liberdade de expressão, acesso à informação e fomentar o livre fluxo de ideias na internet, as redes sociais e os serviços de mensageria privada devem adotar medidas para vedar o funcionamento de contas não identificadas”, cita o texto.
Segundo a proposta, o cadastro de contas em redes sociais deve exigir do usuário “documento de identidade válido, número de celular registrado no Brasil e, em caso de número de celular estrangeiro, o passaporte”.
Em relação aos aplicativos de mensagens, a proposta prevê uma definição peculiar do que seja “encaminhamento em massa”: o envio de “uma mesma mensagem por mais de cinco usuários, em intervalo de até 15 dias, para grupos de conversas, listas de transmissão ou mecanismos similares de agrupamento de múltiplos destinatários”.
O projeto dá ao próprio Senado o poder de regular a internet, ao criar um Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, com integrantes nomeados pelo presidente do Congresso – que vem a ser o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Cabe a esse conselho “elaborar código de conduta aplicável a redes sociais e serviços de mensageria privada para a garantia dos princípios e objetivos estabelecidos” na lei, “dispondo sobre fenômenos relevantes no uso de plataformas por terceiros, incluindo, no mínimo, desinformação, discurso de incitação à violência, ataques à honra e intimidação vexatória”. Os gastos do conselho, segundo o projeto, serão bancados pelo orçamento do Senado.
Reação
Em nota publicada pelo Estadão, 46 organizações não-governamentais pediram o adiamento da votação e a ampliação dos debates. “A última versão do texto não é capaz de cumprir com o suposto objetivo de combater a desinformação, ao estimular a concentração no âmbito digital – por meio de imposição de obrigações desproporcionais às empresas provedoras de serviços de Internet – e a autocensura, por meio da excessiva vigilância e da ampla criminalização de discursos”, sustenta o comunicado.
As organizações advertem que o Brasil pode dar um mau exemplo para outros países. “Trata-se de um debate complexo, que não pode ser acelerado por mecanismos de tramitação de urgência ou pela desconsideração de seus impactos significativos nos direitos humanos e nas garantias processuais”, dizem as ONGs.
A nota é assinada por entidades como a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), Open Knowledge Brasil, Electronic Frontier Foundation e Repórteres Sem Fronteiras.
