A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF), no Rio de Janeiro, vai apurar a legalidade da Portaria do Ministério da Educação nº 45, de 16 de junho de 2020, publicada hoje no Diário Oficial da União. O ato do MEC, ainda assinado pelo então ministro Abraham Weintraub, revoga a Portaria nº 13/2016, que estabelecia a necessidade de criação, naquele ano, de políticas afirmativas nos cursos de pós-graduação.
A portaria de 2016 estabelecia prazo de 90 dias para as instituições federais de ensino superior apresentarem propostas sobre inclusão de negros, indígenas e pessoas com deficiência em programas de pós-graduação (mestrado, mestrado profissional e doutorado).
A portaria original ainda previa, para a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), a elaboração de um censo discente da pós-graduação, para verificar o perfil dos alunos, e a criação de um grupo de trabalho dentro do MEC para acompanhar a implantação das ações previstas na portaria.
Em nota à Agência Brasil, o Ministério da Educação assinala que a Portaria nº 13/2016 “foi revogada com base no artigo 8º, do Decreto nº 10.139/2019”, que obriga a anulação de normas “cujos efeitos tenham se exaurido no tempo”. Na nota, o MEC sustenta que a Lei nº 12.711/2012, em vigor, prevê a concessão de cotas e ações afirmativas exclusivamente para cursos de graduação.
Rodrigo Maia defende que governo reveja medida
Já o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse nesta quinta ser possível convencer o governo federal a voltar atrás da decisão do agora ex-ministro Weintraub de revogar as cotas para negros e indígenas em pós-graduação.
“Vamos conversar com o novo ministro e com o ministro da articulação política para a gente tentar resolver isso com diálogo, sem a necessidade da tramitação de um projeto de decreto legislativo. O ideal é que a gente consiga mostrar para o governo que essa última decisão do ministro, já sabendo que ia sair [do cargo], tem baixa legitimidade com tema tão importante e que vai gerar tanta polêmica e desgaste”.
Para o deputado, a saída do ministro Weintraub é positiva. Maia sempre criticou a gestão dele à frente do MEC. “Espero que vá ficar melhor, estava muito ruim o ministério da Educação, todos sabem a minha posição, esperamos que a gente possa ter no MEC alguém de fato comprometido com a Educação e com o futuro das nossas crianças”, completou.
