O ministro Alexandre de Moraes afirmou na manhã desta quarta-feira (17) que não há qualquer irregularidade, de acordo com a Constituição Federal, no fato de ter sido o STF (Supremo Tribunal Federal) o responsável pela abertura do chamado inquérito das fake news.
O ministro, que conduz o processo, aberto pelo presidente da Casa, Dias Toffoli, também fez questão de destacar a importância da investigação, relacionada a ataques sofridos pelo STF. “Nao há democracia sem um Poder Judiciário independente, sem juízes altivos e seguros. Coagir, atacar, constranger, ameaçar, atentar contra o Supremo Tribunal Federal, contra o Judicíários, seus magistados e seus familiares é atentar contra a Constituição Federal, contra a democracia”, disse Alexandre de Moraes.
Segundo ele, todos os poderes têm o direito de pedir investigações sem solicitação do Ministério Público ou ato de ofício da polícia judiciária. “O sistema jurídico brasileiro admite essa possibilidade e ela, de forma alguma, conflita com o sistema acusatório.”
“O substrato é constitucional para o presidente do STF abrir um inquérito que trata de ameaças à Corte e a seus ministros.”
Moraes foi enfático ao dizer que Toffoli poderia abrir a ação mesmo se o suposto crime investigado não tivesse ocorrido nas dependências do STF. “Não se refere ao local, mas à matéria. Não há limitação territorial ao presidente do Supremo para exercer essa prerrogativa.”
O ministro foi o primeiro a votar na sessão desta quarta-feira, na qual foi retomado o julgamento relacionado ao questionamento do partido Rede Sustentabilidade sobre a legalidade do inquérito.
Em seu voto, Moraes leu frases de “agressões e ofensas ao Supremo”. Entre elas, uma de uma advogada que pede para matarem e violentarem as filhas dos ministros. “Em lugar nenhum do mundo isso é liberdade de expressão. Isso é bandidagem, é criminalidade”, afirmou.
De acordo com ele, as mensagens levadas em conta no processo não tratam de opinião ou simples xingamentos aos integrantes do STF, mas de ameaças claras, físicas, aos ministros. “A Constituição consagra o binômio: liberdade com responsabilidade. Não permite que criminosos se escondam no manto da liberdade de expressão, utilizando-a para o discurso de ódio.”
“Liberdade de expressão não é liberdade de destruição da democracia, das instituições e da honra alheia”, finalizou.
Moraes acompanhou o relatório de Edson Fachin, lido na semana passada, deixando em 2 a 0 o placar a favor da continuidade das investigações. O ministro Luís Roberto Barroso iniciou a leitura do terceiro voto por volta de 11h20.
Segundo Fachin, o direito constitucional à liberdade de expressão não é absoluto e não justifica a realização de atos de incitamento ao fechamento do STF, de ameaça de morte ou de prisão de seus membros e de desobediência a decisões judiciais.
Toffoli, que abriu a sessão pouco antes das 10h, havia dito na semana passada que o voto de Fachin neste inquérito foi um dos mais belos que já viu no STF.
O inquérito, aberto pelo presidente da Corte, Dias Toffoli, está sendo conduzido por Moraes e foi instaurado para apurar notícias falsas, denunciações caluniosas, ofensas e ameaças a ministros do STF e seus familiares.
Também haverá sessão às 14h, para a qual há outros processos pautados.
