Em decisão liminar, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre proibiu, nesta quarta-feira, que a Câmara Municipal vote, em sessão online, qualquer projeto de lei que não esteja relacionado ao enfrentamento da pandemia de coronavírus. A decisão, da juíza Cristina Luisa Marquesan da Silva, atende um mandado de segurança protocolado pelo vereador Mauro Zacher (PDT). Em meio às votações remotas no Legislativo, dois textos do Executivo, não relacionados à pandemia, motivaram a ação judicial.
Embora a Mesa Diretora tenha alterado uma resolução e ampliado o espectro das votações online, Zacher advertiu que a decisão não passou pelo crivo da maioria dos vereadores, representando a intenção de apenas uma ala do Parlamento. “A resolução trata apenas da vontade da Mesa Diretora. A Lei Orgânica deve ser respeitada”, destacou.
No despacho, a magistrada grifou que, enquanto vigorar o sistema de votação remoto, apenas textos direcionados à Covid podem ser apreciados, sob o risco de serem anulados os resultados da sessão, em caso contrário.
Na decisão, a juíza ainda vetou a possibilidade de o Legislativo apreciar projetos do Executivo sobre a contratação temporária de profissionais para atuação no Departamento Municipal de Água e Esgoto, e o que autoriza a suspensão do pagamento da cota patronal, referente ao regime de previdência, bem como o parcelamento do débito resultante, com correção, a partir de 2021.
