O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu em memorial enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para participar da investigação do inquérito das Fake News, instaurado de ofício, até o momento sem a participação do Ministério Público Federal (MPF).
A ação da PGR passa a compor a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572 –, ação na qual o partido Rede Sustentabilidade questiona a validade do inquérito.
Aras deixa claro que não contesta o objeto do inquérito, ou seja, os crimes que porventura tenham sido cometidos contra os ministros da Suprema Corte. Mas sim, “a instauração e processamento de inquérito sui generis, autorizado em norma regimental do Supremo, com força de lei, aos preceitos da Constituição Federal, sobretudo considerado o devido processo legal, o sistema acusatório e os princípios do juiz natural e do promotor natural”.
O PGR entende serem possíveis, no STF, dois tipos de inquérito: o administrativo, de natureza preliminar, sem necessidade da polícia judiciária; e o inquérito policial propriamente dito, no do qual o aparato estatal participa. Por isso, Aras defende como necessária, nesse segundo caso, que a PGR supervisione o processo, e não apenas a Presidência do Tribunal.
Aras finaliza dizendo que, “enquanto a Suprema Corte não estabelecer, com clareza, os critérios e balizas para o Inquérito”, persiste um estado de “insegurança jurídica que acaba por atingir a honorabilidade não apenas do Supremo Tribunal Federal, mas da Procuradoria-Geral da República e da Polícia Federal”.
Para resolver essa insegurança jurídica, o PGR propõe que o MPF seja envolvido no processo investigativo, com acesso a elementos de provas e pede que o processo seja desmembrando para que investigados sem prerrogativa de foro sejam enviados para as instâncias inferiores. Aras reitera ter sido surpreendido com a operação da semana passada quando foram realizadas buscas nos endereços de 29 pessoas, todas apoiadoras do presidente Jair Bolsonaro desde a campanha eleitoral.
Ao fim do memorial, ele pede que sejam acolhidos os pedidos de adequação desse “atípico inquérito”.
