A proposta apresentada nesta quinta-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), condiciona o socorro financeiro para estados e municípios à renúncia de ações judiciais protocoladas contra a União em função da Covid-19 . Na prática, o dispositivo cria uma espécie de seguro para que o governo federal possa impedir abertura ou novos processos relacionados a pedidos de recursos para enfrentamento do coronavírus.
Em reunião, técnicos do Ministério da Economia afirmaram que desde março governantes protocolaram ações para pedir apoio financeiro da União. Apenas os processos movidos por governadores no Supremo Tribunal Federal (STF) atingem R$ 50 bilhões. Também há ações de municípios em andamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ). As informações foram divulgadas pelo jornal O Estado de S.Paulo.
O texto que tramita no Senado determina prazo de dez dias, a partir da publicação da lei, para que governadores e prefeitos apresentem cartas de renúncia em processos ajuizados após 20 de março. Caso contrário, o estado ou município fica “excluído” e não recebe os repasses de verbas que, ao todo, chegarão a R$ 60 bilhões.
Condição semelhante é imposta para que estados e municípios possam adiar parcelas de dívidas com a União anteriores a 1º de março de 2020 e que não tenham sido pagas em razão de decisão liminar (provisória). A avaliação é de que, apesar de a renúncia ser um critério forte, o Congresso não questionou dispositivo similar previsto na lei que instituiu o regime de recuperação fiscal para estados, no governo do ex-presidente Michel Temer.
O ministro da Economia, Paulo Guedes , citou que o impacto total do projeto fica entre R$ 120 e R$ 130 bilhões por incluir também suspensão dos pagamentos de dívidas de estados e municípios com a União neste ano, além da renegociação de dívidas com bancos públicos e organismos internacionais, com aval do governo federal.
