O Tribunal de Justiça do Estado acolheu agravo de instrumento do Ministério Público em ação popular contra a suspensão dos termos de colaboração com instituições de educação infantil pela Prefeitura de Porto Alegre, nessa terça-feira. A decisão liminar, assinada pelo desembargador Carlos Roberto Lofego Canibal, derruba os efeitos do Ofício Circular que informava a suspensão dos repasses de verbas, sob alegação de que as creches estão fechadas em decorrência da pandemia da Covid-19.
A promotora de Justiça Regional de Educação de Porto Alegre (Preduc), Danielle Bolzan Teixeira, havia recomendado à Prefeitura que não suspendesse os termos de colaboração, mas readequasse as metas e valores nos planos de trabalho, assegurando repasse referentes aos gastos mínimos e essenciais para a manutenção das instituições. A medida não foi acatado pelo governo municipal, que entendeu ser possível a suspensão, já que o serviço não estava sendo prestado em razão da pandemia.
Projeto de lei
Por unanimidade, a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou um projeto de lei que cria um auxílio emergencial a fim de manter a rede conveniada de creches e prestação de serviços sociais durante a crise gerada pelo Coronavírus. A proposta, de autoria da bancada do PTB, segue agora para a análise do prefeito Nelson Marchezan Jr., que pode sancionar ou vetar o texto.
Com aprovação da lei, cabe ao Paço Municipal assegurar o pagamento de aluguéis e demais encargos como luz, água, telefone e internet dos parceiros conveniados até a retomada das atividades. Assim, fica preservada a rede de atendimento para o período pós-pandemia.
Uma decisão judicial obrigou a Prefeitura a pagar integralmente os salários de abril a trabalhadores terceirizados da rede conveniada. No próximo mês, os cerca de dez mil trabalhadores diretos e indiretos serão orientados pela administração municipal a se cadastrarem no programa do governo federal que garante a preservação de até 70% dos salários mediante redução de jornada de trabalho.
Além disso, o projeto prevê que, se os trabalhadores não conseguirem ingressar no programa federal, o município pague os contracheques. Mensalmente, o Executivo vinha repassando cerca de R$ 13 milhões para manter os salários e as atividades em mais de 200 creches conveniadas, que atendem dez mil crianças, entre zero e seis anos. Mais de 70% desse montante é repassado para a quitação da folha salarial.
