A Advogacia Geral da União protocolou, nessa segunda-feira, um recurso contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que proíbe o governo federal de derrubar decisões de estados e municípios que adotaram o isolamento social ou impôr a eles regras gerais de combate ao novo coronavírus.
No processo, o advogado-geral da União André Mendonça pede esclarecimentos contra o que considera serem “pontos obscuros e contraditórios na decisão”.
“A competência concorrente para legislar sobre proteção à saúde não exime os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da observância de normas gerais editadas pela União”, escreveu Mendonça. O advogado-geral cita, em especial, regras que definam as atividades essenciais, “cujo funcionamento não pode ser obstado pelas medidas estabelecidas pelas autoridades locais”.
A ação sugere a suposta intenção do presidente Jair Bolsonaro de tentar suspender e definir, por meio de um decreto, regras nacionais de isolamento social como medida de combate ao novo coronavírus, contrariando prefeitos e governadores.
