O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira suspender a lei que ampliou o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Mendes atendeu um pedido liminar feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender a norma diante da falta de indicação da fonte de recursos para bancar a ampliação, orçada em cerca de R$ 20 bilhões.
O ministro alegou razões legais para tomar a decisão. Segundo Mendes, os parlamentares não indicaram a forma de custeio da medida, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, o ministro entendeu que o aumento do limite do BPC não guarda relação com a pandemia de coronavírus, podendo aumentar a dívida pública nacional de forma permanente, já que previa um gasto definitivo, e não temporário.
Entenda
No mês passado, o Congresso derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que aumenta o limite da renda familiar para recebimento do BPC. O benefício assistencial equivale a um salário mínimo e é pago, hoje, a pessoas com deficiência e idosos a partir de 65 anos com até um quarto de salário mínimo de renda familiar per capita. O veto ocorreu porque não houve a indicação da fonte de custeio da medida.
A lei aprovada no Congresso e vetada por Bolsonaro havia aumentado o teto da renda para meio salário mínimo per capita, ampliando o número de pessoas aptas a receberem o benefício.
Em seguida, a AGU recorreu ao Supremo alegando que o Congresso não indicou contrapartida financeira para ampliar o alcance do BPC.
