O Ministério Público estadual recorreu de decisões judiciais que negaram a transferência de 12 apenados gaúchos para o sistema prisional federal. Os recursos decorrem da Operação Império da Lei, que em 3 de março transferiu outros 18, de um total de 30 apenados considerados de alta periculosidade, a presídios federais de segurança máxima.
Conforme requerimento do MP, a superlotação carcerária e a atuação de facções a partir dos presídios permitem que os apenados continuem cometendo crimes dentro da prisão.
O pedido sustenta, ainda, que o artigo 5º da Lei nº 11.671/2008 confere ao Ministério Público legitimidade para requerer a transferência de presos para o sistema penitenciário federal sempre que a permanência deles causar risco à ordem pública, à segurança pública e à segurança da casa prisional estadual.
A Império da Lei reuniu 20 instituições e órgãos estaduais, nos mesmos moldes da Operação Pulso Firme, ocorrida em 2017. As transferências valem por 360 dias.
