O Projeto de Lei Complementar 504, que altera a previdência militar no Rio Grande do Sul, será alvo de contestação judicial. A deputada estadual Luciana Genro (PSOL) irá encaminhar um mandado de segurança para impedir a votação do texto. A parlamentar acredita que a matéria, apresentada pelo governo do Estado, é inconstitucional. Na visão de Luciana Genro, a medida contraria a lei federal que aprovou alíquotas para militares.
O texto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) prevê contribuição com taxas de 9,5% em 2020 e de 10,5% em 2021. Já no Rio Grande do Sul, as alíquotas propostas por Eduardo Leite (PSDB) vão de 14% a 18%, conforme o salário dos servidores. O Piratini acena para a aprovação de uma emenda restabelecendo as porcentagens entre 7,5% e 22%.
Contestação de deputados
Na avaliação de Luciana Genro, a legislação sancionada pelo Planalto não provoca dúvidas sobre a inclusão dos estados na previdência militar. “Isso está explícito: é para todos os militares que vale esse teto que foi colocado pela lei federal”, observou. “Eu não consigo compreender essa determinação do governador Eduardo Leite de fazer a Assembleia Legislativa votar uma lei totalmente inconstitucional”, concluiu a parlamentar.
Parlamentares de outro espectro ideológico concordam com a deputada do PSOL. Em entrevista à Rádio Guaíba, nessa segunda-feira (13), o deputado Tenente Coronel Zucco (PSL) manifestou preocupação da bancada com o projeto. “Não queremos que haja milhares de ações judiciais; que haja possibilidade, inclusive, de futuros precatórios que deixem o Estado, novamente, pagando contas de governos passados”, sustentou.
Deputados do MDB, maior bancada da Assembleia ao lado do PT, também questionam a medida em reuniões internas. Pelo lado do governo, o secretário da Fazenda, Marco Aurélio Cardoso, disse ser razoável equiparar a previdência militar à dos servidores civis, que vão pagar alíquotas de 7,5% a 22%.
