A Justiça do Trabalho determinou, hoje, a execução de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado ainda em 23 de dezembro entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Prefeitura de Porto Alegre envolvendo o Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (Imesf). No TAC, fica determinado que o município não pode substituir os atuais empregados do Instituto por trabalhadores terceirizados até que se obtenha uma solução definitiva para o caso. A multa, em caso de descumprimento, é de R$ 1 mil por trabalhador em situação irregular.
Ainda na sexta-feira, a Justiça do Trabalho já havia barrado as demissões, suspendendo os avisos prévios que já haviam sido assinados, exceto para trabalhadores que queiram se desligar do Imesf ou já tenham outro emprego. Sem essas condições, a Prefeitura de Porto Alegre fica impedida de desligar trabalhadores do Imesf até que seja julgada definitivamente a ação ajuizada por Sindisaúde-RS, Sergs e Soergs ou enquanto não transitar em julgado a ação que discute a constitucionalidade do Instituto.
Na prática, ambas são decisões complementares, já que envolvem o mesmo tema. O Sindisaúde comemorou o parecer judicial. Julio Jesien, presidente do sindicato, afirmou que “desde setembro (estamos) repetindo as mesmas coisas: está errado, não tem porque fazer assim, a não ser que (o prefeito Nelson) Marchezan queira apenas precarizar a saúde pública. Há solução se ele parar de se comportar de maneira infantil”.
Entenda o caso
O processo de extinção do Imesf ocorre desde setembro do ano passado, após confirmação do STF sobre decisão do Tribunal de Justiça, acerca da inconstitucionalidade do instituto. A ação passou oito anos tramitando. Dias depois da manifestação STF, Marchezan anunciou a extinção do Imesf e a demissão dos 1,8 mil trabalhadores, em 77 postos de saúde de Porto Alegre.
No fim de 2019, os funcionários do Imesf chegaram a fazer uma greve. As primeiras demissões ocorreram na semana passada, após uma liminar autorizar.
