O Executivo gaúcho terminou 2019 sem ter obtido sucesso na tentativa de aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o programa proposto pela União em 2017 para auxiliar estados em situação de desequilíbrio financeiro acentuado. E o cenário, no início de 2020, segue indefinido, por uma série de razões.
Idealizado na gestão de Michel Temer (MDB), o regime deixou de ser prioridade para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) no primeiro ano da administração Jair Bolsonaro (sem partido). Entre os críticos conhecidos do Regime, o gaúcho Onyx Lorenzoni, ministro chefe da Casa Civil. O governo federal já encaminhou um novo plano de auxílio aos estados, o chamado ‘Plano Mansueto’ (em referência ao secretário do Tesouro, Mansueto Almeida), no qual o RS não se enquadra, e reformulações no RRF. O relator do projeto na Câmara dos Deputados, Pedro Paulo (DEM-RJ), deve apresentar um parecer na volta do recesso parlamentar. O texto vai propor alteração nos indicadores exigidos pela gestão de Temer.
Em mais de dois anos desde a instauração, o regime atual só teve a adesão de um estado, o Rio de Janeiro. Que, em 2019, recebeu do conselho que supervisiona o acordo, alertas sobre o descumprimento de metas. O RS negocia a adesão, sem sucesso, desde a administração de José Ivo Sartori (MDB). Desde o início do mandato, Eduardo Leite passou a destacar a finalização das negociações ainda em 2019, o que não aconteceu. No decorrer do ano, Leite apostou na articulação política, concretizada em audiências com o ministro da Economia, Paulo Guedes.
O RS protocolou o pedido de assinatura do pré-acordo de adesão ao regime ainda em 2017, mas teve a solicitação indeferida. O parecer da STN à época apontou que o Estado não cumpria uma das exigências: despesas liquidadas com pessoal que, somadas com juros e amortizações, representem no mínimo 70% da receita corrente líquida do exercício anterior. O Estado questionou o resultado da análise no Supremo Tribunal Federal (STF) e os pagamentos das parcelas mensais da dívida foram suspensos via liminar. E enviou nova versão atualizada do cenário base, analisada pela STN e devolvida para ajustes.
Em 2019, apesar da movimentação política do governador, a STN seguiu apontando a necessidade de ajustes no cálculo do gasto com pessoal, que envolve também o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE). Outras duas pendências passaram ainda a receber destaque: a necessidade de reposição de depósitos judiciais usados para pagar despesas e a discussão sobre o prazo-limite exigido para a quitação de precatórios.
Polêmico desde a instituição, por impor condições ‘duras’ aos estados interessados, como a autorização para a privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento; a proibição de saques em contas de depósitos judiciais; a redução de benefícios e incentivos tributários e a suspensão de ações judiciais que discutam a dívida ou o contrato de dívida com a União; o RRF permite a suspensão temporária do pagamento do serviço das dívidas dos estados com a União, mas não gera diminuição e sim aumento do montante. Além das condições referentes a incentivos e privatizações, o regime também prevê uma série de vedações no que se refere a contratações, concursos, reajustes e alterações em carreiras do funcionalismo, todas no sentido da diminuição de despesas.
