O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, disse que o texto final do projeto anticrime contém avanços para a legislação criminal. A declaração foi dada nesta quarta-feira em Brasília. O projeto foi sancionado na terça-feira (24) pelo presidente Jair Bolsonaro. O despacho foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União. Houve 25 vetos à matéria aprovada pelo Congresso Nacional.
Em nota à imprensa, Sérgio Moro explicou os motivos pelos quais o Ministério da Justiça se posicionou contra a sanção do mecanismo do juiz de garantias. O ponto foi mantido por Bolsonaro. “O presidente da República acolheu vários vetos sugeridos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O MJSP [Ministério da Justiça e Segurança Pública] se posicionou pelo veto ao juiz de garantias, principalmente, porque não foi esclarecido como o instituto vai funcionar nas comarcas com apenas um juiz (40 por cento do total)”, considerou.
A nota divulgada pelo Ministério prossegue afirmando que o mecanismo do juiz de garantias “também se valeria para processos pendentes e para os tribunais superiores, além de outros problemas”. Por fim, Moro conclui afirmando que, “de todo modo, o texto final sancionado pelo Presidente contém avanços para a legislação anticrime no País”. As informações são do portal R7.
Crime cometidos pela internet
Entre os pontos que foram vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet e o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública.
Foi mantido o texto principal sobre o chamado juiz de garantia. Com a medida, aprovada pelo Congresso Nacional, o magistrado que cuida do processo criminal não será responsável pela sentença do caso.
O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça. Além disso, o projeto apresenta trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.
