A sessão para apreciação do PLC 503, matéria que integra o pacote de medidas para revisão das regras de trabalho e previdência do funcionalismo estadual, começou na tarde desta quarta-feira, tumultuada por uma polêmica. Deputados contestaram a decisão do STF que derrubou a liminar que havia impedido a votação, na sessão de ontem.
O argumento utilizado pelos parlamentares contrários à decisão é que o Executivo escreveu no recurso que o projeto teve avaliação de constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), informação que acabou sendo questionada pelo presidente da CCJ, deputado Edson Brum (MDB). “Nem o PLC 503 e nenhum outro projeto do pacote do governador recebeu parecer de constitucionalidade”, destacou Brum, da tribuna.
Em outras críticas, ainda mais fortes, deputados sugeriram que o Piratini inseriu uma informação inverídica na petição enviada ao STF.
Durante a tarde, a PGE emitiu nota rebatendo a acusação (veja a íntegra abaixo). O órgão esclarece que apesar de ter relatado ao Supremo que o texto passou pela CCJ, em nenhum momento citou que tenha havido parecer favorável. “(…) embora esse fundamento seja absolutamente irrelevante para a tese acolhida pelo STF de que não cabe controle judicial de constitucionalidade de projeto de lei”, completa o comunicado.
As manifestações provocaram reação do líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), que também subiu à tribuna para defender a posição do Executivo. “A jurisprudência do STF não admite o controle preventivo de constitucionalidade. Quem diz isso é o ministro Dias Toffoli em sua decisão. Cabe a esta Casa cumprir, independentemente da bancada ou corrente que cada deputado representa em seu partido. Vamos debater exaustivamente para que este importante projeto seja deliberado hoje”, respondeu Antunes.
Conduzindo a sessão, o presidente da Assembleia Luís Augusto Lara (PTB) pontuou que os trabalhos prosseguirão e sustentou que o Judiciário conta com as “ferramentas” adequadas para corrigir algum equívoco que tenha ocorrido. “Existe uma decisão. Se o ministro Toffoli foi induzido ao erro, a Justiça deve corrigir com os meios que possui”, definiu.
Deputados passaram a debater o projeto, logo após a leitura das emendas. O principal encaminhamento e o de um requerimento de preferência, do líder do governo, para que a emenda da base, que altera as alíquotas propostas pelo governo pelas aprovadas na Reforma da Previdência, seja a única a ser votada antes do texto principal.
Depois do projeto, devem ser votados requerimentos individuais para a retirada do regime de urgência dos outros seis projetos do pacote.
Nota de esclarecimento da PGE
“A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul pauta a sua atuação pelos princípios da boa-fé e da lealdade processual. As alegações de que a PGE-RS teria induzido em erro o ministro do STF não são verdadeiras.
A petição dirigida ao STF afirma que não pode o poder judiciário interferir na tramitação do Processo Legislativo. No relato dos fatos, foi afirmado que o projeto esteve na CCJ entre os dias 29/11/2019 e 12/12/2019, o que é corroborado com imagens do sistema de tramitação dos processos da ALRS.
Em momento algum, a PGE afirma que houve parecer da CCJ, embora esse fundamento seja absolutamente irrelevante para a tese acolhida pelo STF de que não cabe controle judicial de constitucionalidade de projeto de lei”.
O fundamento para que o ministro Dias Toffoli deferisse a liminar foi de que “a plausibilidade jurídica está devidamente comprovada, tendo em vista a manifesta existência de grave lesão à ordem pública, na medida em que a decisão ora impugnada, ao impedir a tramitação de projeto de lei complementar sob o pretexto de inconstitucionalidade material, invadiu atribuição típica do Poder Legislativo, embaraçando, a princípio, o regular exercício das funções legislativas, em especial a prerrogativa de debater os projetos de lei. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o controle preventivo de constitucionalidade”.
