O governo estadual não vai poder cortar o ponto de servidores de nível superior, em greve desde 26 de novembro. A decisão é do desembargador Francesco Conti, que deferiu, nesta terça-feira, um pedido de liminar do Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul (Sintergs).
Para Conti, ao não pagar os salários em dia, o governo promoveu “quebra de contrato”, o que torna legítima a paralisação. “Por tais considerações preambulares, conclui-se pela possibilidade de deflagração do movimento paredista dos servidores desde que preenchidos os requisitos legais”, escreveu o desembargador.
Outra liminar, expedida na tarde de hoje, suspendeu a votação do projeto que propõe aumento de alíquotas e muda regras da Previdência estadual. A decisão, do desembargador Rui Portanova, acatou mandado de segurança impetrado pela deputada Luciana Genro (PSol).
O desembargador considerou que a proposta, neste momento, é inconstitucional e que o projeto de lei complementar 503/2019, que eleva as alíquotas de contribuição previdenciária, não pode ser apreciado antes da PEC 285/2019, que muda as regras de aposentadoria. Ambos os textos compõem o pacote de reforma administrativa do governador Eduardo Leite.
