Por 37 votos a 11, a Assembleia Legislativa aprovou, durante sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira, o novo Código Ambiental do Rio Grande do Sul, que altera mais de 500 pontos da legislação vigente. O último marco regulatório do meio ambiente havia sido atualizado em 2000. A proposta encaminhada pelo Executivo foi examinada apenas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, antes de ser votada em plenário. A tramitação rápida do texto chegou a ser questionada na Justiça, que só hoje autorizou a votação em plenário. Ao fim dos trabalhos, a oposição anunciou que estuda voltar ao Judiciário, alegando que o Regimento da Casa não foi cumprido para a realização da extordinária.
Parlamentares do PT, PDT e PSol, além do deputado Gaúcho da Geral (PSD) votaram contra. Foram cerca de cinco horas de discussão, o que consumiu duas sessões convocadas pelo presidente da AL, Luís Augusto Lara (PTB).
Dentre as centenas de alterações, a mais polêmica envolve a implementação do Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC) – conhecido como auto-licenciamento. Com a mudança, o empresário vai poder enviar informações, via internet, ao governo estadual e receber a licença, automaticamente, em um prazo de 24 a 48 horas, desde que o empreendimento seja de médio ou baixo impacto ao meio ambiente. Além disso, ao acatar recomendação do Ministério Publico, o novo Código restringe investimentos em áreas de preservação permanente (parques nacionais) ou remanescentes (florestas virgens).
Na CCJ, o deputado Gabriel Souza (MDB) relatou o texto, revisando o item referente ao auto-licenciamento. A proposta do Executivo era considerada frágil até mesmo por parlamentares favoráveis às mudanças. O emedebista decidiu que estabelecimentos de grande porte, como a construção de postos de combustíveis, shoppings, hidrelétricas, áreas de mineração, por exemplo, devem seguir passando por inspeções técnicas, como ocorre hoje. “Nós restringimos esse auto-licenciamento, impedindo que ele seja realizado em áreas de preservação permanentes e remanescentes e também nos empreendimentos que exigem os estudos de impactos ambiental”, ressalta.
São considerados processos de baixo e médio impacto ambiental aqueles que envolvem a abertura de padarias e mercados, por exemplo. A Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Infraestrutura sustenta que o mecanismo de auto-licenciamento visa desburocratizar novos investimentos para o Rio Grande do Sul.
Contudo, a deputada Juliana Brizola (PDT) adverte que a alteração é subjetiva, podendo resultar na instalação de grandes empreendimentos, com impactos diretos na fauna e flora. Além disso, a trabalhista lamenta que o Código Ambiental proposto sequer tenha sido debatido na Comissão de Meio Ambiente do Parlamento. Juliana alerta ainda que tragédias ambientais como as ocorridas em Brumadinho e Mariana também resultaram de liberações por meio do auto-licenciamento. “Primeiro, houve uma forma açodada de votação. Quem vai garantir o que é pequeno ou médio empreendimento se não vai ter fiscalização? É uma avaliação completamente subjetiva”, critica.
Emendão aprovado
Além do projeto central encaminhado pelo Palácio Piratini, o líder do governo, Frederico Antunes (PP), protocolou um “emendão”, que acrescentou mais 75 artigos ao texto proposto pelo Executivo. Depois de pedir preferência para a votação, a base governista conseguir aprovar essa super emenda, com placar de 38 votos a favor. Como as demais emendas apresentadas foram prejudicadas, as bancadas do PT, PDT e PSol não votaram o emendão, em protesto. Em plenário, coube a Gabriel Souza ler as 18 páginas do texto. A celeridade da leitura também foi alvo de críticas entre os pares.
Para o líder da bancada do PT, Luiz Fernando Mainardi (PT) houve um atropelo inconcebível pelo plenário. “Foi o gesto de maior apequenamento que eu já vi nesta Casa porque votaram um Código Ambiental com 480 artigos sem conhecer o conteúdo”, disparou.
O novo Código Ambiental também prevê a proteção do bioma Pampa e alterações significativas em auditorias ambientais, qualificação das unidades de conservação e dos processos de licenciamento e fiscalização, além da permissão do uso de bens apreendidos, entre outros itens.
Sessão pode ser questionada na Justiça
Como o projeto foi aprovado em uma sessão extraordinária, para a qual a convocação se deu por meio de um ofício escrito pelo presidente da Assembleia, a bancada do PT levantou questionamentos sobre a legalidade do mecanismo.
Segundo lideranças petistas, Lara só chegou ao Parlamento após a primeira sessão extraordinária já ter se iniciado. Segundo Mainardi, o item regimental que prevê a presença do presidente em plenário foi descumprido, o que pode ser questionado no campo jurídico.
“Nós temos que estudar todos os meios para que não se consolide um atropelo, um desrespeito à sociedade, que não teve a oportunidade de contribuir para este debate”, finaliza.
Veja como votou cada deputado
A FAVOR – 37
Adolfo Brito
Airton Lima
Aloísio Classmann
Any Ortiz
Capitão Macedo
Carlos Búrigo
Dalciso Oliveira
Dirceu Franciscon
Edson Brum
Elizandro Sabino
Elton Weber
Eric Lins
Ernani Polo
Fábio Branco
Fábio Ostermann
Fran Somensi
Frederico Antunes
Gabriel Souza
Gilberto Capoani
Giuseppe Riesgo
Issur Koch
Kelly Moraes
Luiz Henrique Viana
Mateus Wesp
Neri o Carteiro
Paparico Bacchi
Pedro Pereira
Rodrigo Lorenzoni
Rodrigo Maroni
Sebastião Melo
Sergio Peres
Sérgio Turra
Silvana Covatti
Tenente Coronel Zucco
Vilmar Lourenço
Vilmar Zanchin
Zilá Breitenbach
CONTRA – 11
Edegar Pretto
Fernando Marroni
Gaúcho da Geral
Jeferson Fernandes
Juliana Brizola
Luciana Genro
Luiz Fernando Mainardi
Luiz Marenco
Pepe Vargas
Sofia Cavedon
Valdeci Oliveira
AUSENTE – 6
Dr. Thiago Duarte
Eduardo Loureiro
Franciane Bayer
Gerson Burmann
Tiago Simon
Zé Nunes
NÃO VOTA
Luís Augusto Lara, presidente da Assembleia Legislativa
