A Câmara dos Deputados aprovou, por 276 votos a 124, o texto-base do novo marco legal do saneamento básico. O Projeto de Lei 4162/19, do Poder Executivo, teve emendas que incluem as mudanças previstas no substitutivo do deputado Geninho Zuliani, do DEM e outras alterações. A principal mudança garante aos municípios a renovação dos atuais contratos de programa até 30 de março de 2022.
A proposta determina novas regras para o setor e abre caminho para a exploração do serviço pela iniciativa privada. A oposição critica a proposta por por possibilitar a exploração do serviço por empresas privadas. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional, metade da população brasileira não tem acesso a rede de esgoto.
