Congresso mantém vetos sobre mudanças no Fundo Eleitoral

Verba não vai poder ser usada para pagamento de multa eleitoral; além disso, critérios de eligibilidade se mantêm

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O Congresso Nacional manteve mais um veto presidencial da chamada minirreforma eleitoral. Com isso, a verba do Fundo Eleitoral não vai poder ser usada para pagamento de multas eleitorais, por irregularidades em campanha. O veto foi mantido pelos deputados e sequer precisou ser votado pelos senadores.

Na votação, 223 deputados decidiram pela derrubada do veto contra 193. Eram necessários, porém, 257 votos para derrubá-lo. Além da questão relativa à multa, o veto mantido impede mudanças nos critérios de elegibilidade.

A proposta vetada previa tornar inelegíveis apenas os candidatos com processo aberto até o dia do registro da candidatura, e não depois disso. Os deputados, no entanto, impediram a mudança.

A sessão de hoje do Congresso retomou a votação dos vetos presidenciais envolvendo alterações nas regras da minirreforma. Na sessão anterior, há uma semana, os parlamentares mantiveram o veto à recriação da propaganda partidária semestral na televisão e no rádio.