O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje reconhecer assinaturas eletrônicas para formalizar a criação de partidos políticos, mas em aplicativos e programas sem prazo para implementação. A decisão pode ter impacto na criação no Aliança pelo Brasil, novo partido do presidente Jair Bolsonaro, que pretende agilizar, por meio de certificados digitais, o processo de obtenção de registro.
Apesar da decisão, não há prazo para que a Justiça Eleitoral possa criar os aplicativos e programas de computador para efetivar a decisão, que ainda precisa ser regulamentada para passar a ter validade. Segundo a presidente do TSE, Rosa Weber, as soluções não estarão prontas para as eleições municipais de 2020.
O julgamento responde a uma consulta apresentada no ano passado pelo deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS). O parlamentar pediu que o tribunal responda a seguinte pergunta: “Seria aceita a assinatura eletrônica legalmente válida dos eleitores que apoiem dessa forma a criação de partidos políticos nas listas e/ou fichas expedidas pela Justiça Eleitoral?”
Para a criação de partidos políticos, um dos requisitos exigidos é a apresentação de fichas de apoiamento de eleitores, cuja autenticidade das assinaturas em papel é feita pela Justiça Eleitoral.
Por 4 votos a 3, o tribunal seguiu voto do ministro Luís Felipe Salomão. Segundo o ministro, o setor técnico do tribunal informou que há viabilidade técnica para desenvolver os aplicativos necessários para implementar a medida. Salomão também afirmou que o uso da assinatura digital vai permitir mais segurança na conferência, que é feita manualmente pela Justiça Eleitoral. Os ministros Tarcísio Vieira, Sergio Banhos e Luís Roberto Barroso acompanharam o voto. “No cenário jurídico inexiste óbice à certificação digital de assinaturas. A adoção dessa sistemática é viável”, disse Salomão.
Barroso também votou a favor das assinaturas eletrônicas, mas ponderou que a efetivação da medida depende de regulamentação pelo TSE e do desenvolvimento dos aplicativos e sites, ainda sem prazo para ocorrer. “Vai que a gente não consegue desenvolver essa ferramenta? disse Barroso.
O relator do caso, ministro Og Fernandes, ficou vencido por entender que o apoio por meio eletrônico não pode ser aceito por não estar previsto em lei ou nas regras do TSE. Edson Fachin e a presidente, Rosa Weber, acompanharam o relator.
Rosa Weber disse que o tribunal não dispõe de recursos, hoje, para verificar a autenticidade das assinaturas que eventualmente forem entregues.
