A Prefeitura de Porto Alegre enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que cria uma nova modalidade de licenciamento ambiental para atividades de baixo e médio potencial poluidor. A proposta, apresentada hoje, prevê o Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC) para processos de Licença Única ou que já estejam em fase de Licença de Operação. O prefeito Nelson Marchezan Júnior salientou que a medida visa tornar o licenciamento menos burocrático.
Ao cumprir critérios estabelecidos previamente, o empreendedor e o responsável técnico assumem o compromisso de cumprir as condições e restrições estabelecidas pelo órgão ambiental. De acordo com a Prefeitura, isso vai permitir que o poder público “foque as ações no monitoramento e na fiscalização das atividades e na análise de propostas com alto impacto poluidor.”
Devem ser foco as atividades mais complexas e de menor impacto. A previsão é reduzir o prazo de espera, que agora é de cerca de 300 dias, para algo imediato. Aproximadamente 50% das solicitações de licenciamento devem ser atendidas com esta nova modalidade, o que conforme o Executivo “gera mais segurança e empregos”.
A aprovação do projeto pode beneficiar 219 setores de atividades em Porto Alegre, 57 considerados de baixo potencial poluidor e 162 de médio potencial – metade dos processos existentes. A iniciativa não vale para casos em que há retirada de vegetação, áreas de preservação permanente, unidades de conservação ou zonas de amortecimento, além de regiões vedadas pelo Plano Diretor.
Além disso, as atividades que carecem de Licença Prévia e Licença de Instalação continuarão tendo de cumprir as etapas, anteriores ao LAC. Após a expedição, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade (Smams) vai monitorar a atividade, e nos casos de inconformidades, as multas podem variar de R$ 501 a R$ 8,35 milhões.
Prefeitura libera plataforma online
Vale lembrar que, a partir de hoje, a prefeitura também passa a contar com 44 serviços de licenciamento urbanístico e ambiental disponíveis de forma 100% digital. A Prefeitura garante que o novo sistema “aumenta a transparência e a segurança do processo”. Até então, todos os pedidos eram feitos diretamente na prefeitura ou através de um e-mail.
Agora, os processos serão feitos através de um portal eletrônico. Atualmente, 1,2 mil pessoas comparecem a cada mês no Escritório de Licenciamento para receber atendimento presencial, garante o Executivo.
