O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quinta-feira (28), às 14h, a discussão sobre a constitucionalidade do compartilhamento de dados fiscais e bancários com o Ministério Público e autoridades policiais sem autorização judicial prévia.
O placar atual do julgamento é de 5 votos a 1 a favor do amplo compartilhamento de informações da Receita com o Ministério Público sem necessidade de autorização judicial. Ainda faltam votar os ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e o decano do STF, Celso de Mello.
O ministro Dias Toffoli votou na sessão da semana passada para impor limitações aos compartilhamentos de informações fiscais e bancárias por parte da Receita Federal e da UIF – antigo Coaf – com o Ministério Público Federal.
Os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luis Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux divergiram de Toffoli e votaram pelo amplo compartilhamento dos dados.
Um dos casos em questão é o do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro.
Foi devido a um pedido da defesa do senador que Toffoli tomou a decisão de suspender as investigações, sob a alegação de que houve quebra ilegal de sigilo bancário por parte dos procuradores, que acessaram relatórios do Coaf sem uma decisão judicial. Em declaração no início da sessão, Toffoli disse que “o caso de Flávio Bolsonaro não é objeto do julgamento”.
