Com placar de 38 votos a favor e 10 contra, a Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira, o relatório do deputado Mateus Wesp (PSDB) ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que retoma o congelamento de repasses para todos os Poderes. Depois de quatro horas de discussões, o plenário avalizou a medida após a Comissão de Finanças da Casa ter aprovado uma emenda do parlamentar tucano barrando a previsão de reajuste de 4,06% para servidores do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Publica.
A maioria dos deputados em plenário mostrou-se contrária a decisão do Tribunal de Justiça que considerou inconstitucional o congelamento irrestrito do orçamento. Para atender a determinação da Corte, o Executivo reincluiu o percentual pedido pelos demais Poderes (4,06%), que é inclusive superior à média anual, de 3%, que cobre o chamado aumento vegetativo da folha, composto de vantagens e benefícios previstos em planos de carreira. A emenda, porém, derrubou o percentual, voltando a congelar os repasses.
Mateus Wesp sustentou que o Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou a legalidade de que a Assembleia legisle sobre os valores referentes a receitas e despesas para o ano seguinte. Conforme o tucano, a economia deve chegar a R$ 232 milhões aos cofres do Tesouro.
Deputados divergem
Ainda segundo Wesp, a decisão tomada em plenário referendou a autonomia do Parlamento para tratar do tema. Ele advertiu ainda para as recorrentes interferências do Poder Judiciário na Assembleia.
“Não há descumprimento de decisão judicial, pelo contrário. A decisão judicial discutia a questão da LDO e aqui discutimos a Lei Orçamentária. Pode no futuro ocorrer outra judicialização, em uma nova discussão. A jurisprudência do STF é pacífica em determinar que a última palavra para questões orçamentárias se dá pela LOA e, portanto, pela deliberação do Parlamento”, explica.
Já o líder do PT na Assembleia, deputado Jefferson Fernandes, alertou que a decisão política da Assembleia, de reiterar o congelamento apesar da decisão judicial, é inconstitucional e vai ter contestada.
Durante a tarde, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público manifestaram a intenção de se posicionarem somente depois da votação, que ocorreu perto das 19h.
Impasse parou no STF
O impasse sobre o congelamento orçamentário do Rio Grande do Sul também parou no STF, mas o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, não chegou a um consenso após reuniões de conciliação com os representantes dos demais Poderes.
Para 2020, o Orçamento prevê receita de R$ 61,2 bilhões e despesa de R$ 66,4 bi, totalizando déficit de R$ 5,2 bilhões. Ao todo, foram aprovadas 227 emendas ao relatório aprovado na Comissão de Finanças, incluindo repasses de R$ 32 milhões para emendas parlamentares. A bancada do Novo não apresentou proposições. Contrários à iniciativa do Executivo, deputados do PT e MDB asseguraram, em vez de emendas individuais, R$ 10 milhões para a Consulta Popular. Outros R$ 7 milhões que “sobraram” foram destinados a políticas públicas para as mulheres e o restante – R$ 8 milhões – para projetos do tipo “guarda-chuva” reservados para saúde, educação e segurança.
