O procurador do Ministério Público de Contas, Geraldo Da Camino, entrou com uma representação em que solicita que o Município de Porto Alegre não contrate empresas privadas para atuar na área da Saúde da Família. A medida ocorre semanas após a decisão, anunciada pelo prefeito Nelson Marchezan Jr., de extinguir o Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (Imesf), em função de uma decisão judicial. Oito anos depois, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a lei que criou o Imesf inconstitucional, o que pode culminar com a demissão de 1,8 mil trabalhadores.
Conforme o MP de Contas, a Prefeitura vai ter cinco dias úteis, a contar de quinta-feira passada, para se manifestar sobre a representação. O pedido do MPC deve ser, então, analisado pelo conselheiro do Tribunal de Contas Estilac Xavier.
Mediação
Na manhã desta terça-feira, mais uma reunião de mediação entre servidores do Imesf, Sindisaúde/RS e representantes dos quatro Ministérios Públicos (MPE, MPF, MPT e MPC/TCE), ocorreu junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4). Dessa vez, o Executivo não mandou representante.
Com o impasse, a validade do acordo coletivo entre Sindicatos e Imesf ficou prorrogada, pelo menos até 31 de janeiro de 2020. Uma outra reunião de mediação deve agora ser confirmada, mas ainda sem data definida.
Entenda o caso
O Imesf, criado em 2011, virou alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sob a alegação de que passou a contratar trabalhadores com salários menores que os pagos aos concursados, embora exercendo as mesmas funções. O processo tramitou durante anos até chegar a Brasília. Em setembro, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF) negou mais um recurso do município e manteve a declaração de inconstitucionalidade da lei, sancionada pelo então prefeito José Fortunati.
Com isso, o atual prefeito, Nelson Marchezan Jr., anunciou a extinção do Instituto – uma fundação pública de direito privado que assumiu 77 dos 140 postos de saúde da cidade, além das atividades de combate a endemias e de saúde comunitária. Segue pendente, contudo, no STF, o julgamento dos chamados embargos de declaração.
