O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou hoje a favor da validade do compartilhamento direto de dados financeiros da Unidade de Inteligência Financeira (UIF) do Banco Central (antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf) e da Receita Federal com o Ministério Público, mesmo sem autorização judicial. Após o voto de Moraes, a Corte suspendeu o julgamento, que só deve ser retomado na próxima quarta. Nove dos 11 ministros ainda não votaram.
Na sessão de ontem, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, relator do caso, entendeu que a UIF e a Receita podem repassar dados de pessoas e empresas ao MP, mas com algumas ressalvas, como a de que o MP não pode encomendar relatórios aos órgãos de controle.
Nesta tarde, o ministro Alexandre de Moraes, segundo a votar, divergiu parcialmente do presidente e disse que a Receita pode repassar todos os dados ao Ministério Público, e que a UIF pode enviar dados espontaneamente ou a pedido dos procuradores.
Moraes afirmou que garantias constitucionais de sigilos bancário e fiscal, assim como qualquer outro direito, não devem ser tidas como absolutas e “não podem servir como escudo protetivo” para a prática de crimes.
No caso do Fisco, após uma ampla explanação sobre a legislação e os procedimentos internos do órgão, Moraes concluiu por não impor nenhuma restrição ao envio de informações, por não ver “nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade no compartilhamento entre Receita Federal e Ministério Público de todas as provas, de todos os dados disponíveis”.
Também em relação à UIF, Moraes divergiu de Toffoli e não viu necessidade de se impor nenhum tipo de restrição ao compartilhamento de informações com o MP. Pelo contrário, o ministro opinou pela necessidade de, em nome do combate à criminalidade, “ampliar esse acesso, ampliar a capacidade de análise desses dados”.
As informações financeiras são usadas pelo MP e pela polícia para investigar casos de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e crime organizado.
Entenda
Hoje, a praxe é que órgãos de controle como a Receita Federal e a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) enviem ao Ministério Público Federal (MPF) relatórios sobre movimentações atípicas, que podem indicar atividade ilícita.
No caso concreto, o Supremo julga um recurso do MPF contra a anulação, pela segunda instância da Justiça, de uma condenação por sonegação fiscal do dono de um posto de gasolina em São Paulo. A investigação teve início em um relatório do Fisco repassado diretamente aos procuradores.
O Supremo já firmou que a decisão sobre o caso gera repercussão geral. Isso significa que, ao fim do julgamento, os ministros firmarão uma tese a ser seguida por todos os tribunais do país em processos do tipo.
