O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou hoje parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para defender o repasse de informações financeiras entre órgãos de fiscalização sem autorização judicial.
O caso sobre o trabalho de apuração em torno de movimentações suspeitas voltou à tona porque o STF vai julgar amanhã se mantém a decisão do presidente da Corte, Dias Toffoli que, em julho, suspendeu as investigações de processos baseados em dados fiscais repassados, sem aval da Justiça, pelo antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), hoje chamado de Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e ligado ao Banco Central. O Supremo vai decidir se há limite para compartilhamento dessas informações.
Segundo o procurador, a Receita Federal, o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) podem compartilhar informações com o Ministério Público Federal (MPF) para embasar investigações criminais sobre lavagem de dinheiro e corrupção. Na opinião de Aras, o compartilhamento não compromete a privacidade e confidencialidade do sigilo do material.
Aras sustenta que, caso o Coaf [UIF] forneça diretamente ao MP informações genéricas, isso vai obrigar a instituição, de qualquer forma, a fim de ter acesso aos dados detalhados, a requerer em juízo a quebra de sigilo de pessoas que, “por vezes, não praticaram qualquer conduta suspeita ou indicativa de lavagem de dinheiro”.
Na manifestação, Aras também disse que eventual decisão do Supremo sobre a impossibilidade do compartilhamento pode ter consequências contra o país no exterior, “podendo chegar até a sua exclusão do Gafi [Grupo de Ação Financeira Internacional], do G-20 , do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial”.
Toffoli tomou a decisão em um processo que tramita na Corte desde 2017, no qual se discute a legalidade do compartilhamento de informações fiscais sem autorização judicial. A medida suspendeu todas as investigações no país baseadas em dados fiscais repassados sem autorização.
O Ministério Público Federal (MPF) estima que a decisão de Toffoli tenha paralisado, até o momento, mais de 930 investigações em todo o país. Um dos beneficiados é o senador Flávio Bolsonaro (PSL).
