O deputado Gabriel Souza (MDB) entregou, na tarde desta quarta-feira, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, um parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 431/2019, embora com modificações ao texto original. O PL cria um novo Código Estadual do Meio Ambiente e revoga a lei vigente, de 2000.
O parlamentar, que abriu consulta pública de 5 a 12 de novembro para receber contribuições da sociedade ao relatório, analisou a constitucionalidade de 216 artigos e apresentou mais 20 emendas ao texto. A proposta já havia recebido 28 emendas parlamentares durante o período em que tramitou em regime de urgência. Um dos pontos polêmicos no texto trata da Licença Ambiental por Compromisso (LAC), uma especie de auto-licenciamento, por meio eletrônico.
Souza acolheu uma sugestão do Ministério Público e incluiu no relatório um parágrafo que restringe essa possibilidade. O deputado estabelece que “a licença indicada no inciso VI do “caput” não pode ser expedida nas hipóteses que envolvam conversão de áreas remanescentes de ambiente natural, intervenção em Áreas de Preservação Permanente e atividades sujeitas a estudo de impacto.
Consulta pública
Durante uma semana de consulta pública, foram encaminhadas 147 sugestões de entidades e pessoas físicas, cerca de 70% delas contempladas – parcial ou integralmente –, conforme o deputado.
O parlamentar destacou, ainda, que deve transformar a iniciativa de consulta pública, realizada através de e-mail e, primeira vez, implementada na Assembleia, em projeto de resolução, alterando o Regimento Interno. De acordo com Souza, a experiência mostrou que o canal de diálogo pode ser um efetivo “método de participação social no Parlamento”.
Tramitação
Após protocolar o parecer na CCJ, o deputado também pediu preferência para que o texto seja apreciado pelos membros da comissão já na terça-feira (19). Se aprovado e houver acordo de líderes, a proposta pode ser votada em plenário ainda em 2019.
