O governo do Estado bate o martelo na tarde desta segunda-feira, em uma reunião coordenada pelo governador Eduardo Leite (PSDB), sobre qual alternativa vai utilizar para levar a cabo as alterações que pretende aplicar à legislação ambiental. Participam da reunião o chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, e o secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos Júnior.
O Executivo tem analisado, desde a semana passada, todas as possibilidades, após o desembargador Francisco Moesch, do Tribunal de Justiça (TJ) gaúcho, ter deferido uma liminar impedindo a tramitação em regime de urgência do projeto de lei (PL) 431/2019. O PL é o que altera quase 500 pontos do Código Estadual do Meio Ambiente e, por isso, é considerado um novo código. A questão foi decisiva na derrubada judicial da urgência, pleiteada por 13 parlamentares da oposição (PT, PDT e PSol).
No despacho, o desembargador assinalou a vedação constitucional ao envio de “proposição de codificação” em regime de urgência. Protocolado no final de setembro, caso a urgência fosse mantida o projeto começaria a trancar a pauta nesta terça-feira. Após a liminar, contudo, não há prazo previsto para votação, e o texto, que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, deve tramitar normalmente na Casa.
Para tentar reverter o quadro, o governo trabalha com duas alternativas principais. Na primeira, avalia se o projeto poderá ser incluído no rol de propostas que integrarão a convocação extraordinária que será feita para que o Legislativo vote as reformas administrativa e previdenciária do funcionalismo. Na segunda, estuda a retirada da urgência, mantendo a tramitação do PL mas, ao mesmo tempo, apresentando projetos separados para mudanças que considera mais importantes, e fazendo alterações pontuais, nas quais avalia que não haverá possibilidade de discussões sobre a urgência.
PGE prepara defesa sobre pagamentos
Os questionamentos judiciais que travaram uma apreciação rápida do Legislativo sobre as centenas de mudanças no Código Ambiental não são a única pendência jurídica sobre a qual se debruça o governo nesta semana. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) prepara a defesa do Executivo no caso do pagamento dos honorários de sucumbência aos procuradores estaduais.
A PGE emitiu resolução em abril autorizando os pagamentos, que começaram em julho. Mas, na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia deu seguimento ao requerimento de 42 parlamentares, que solicitavam a suspensão dos pagamentos, sob o argumento de que a autorização precisa ser aprovada pelo Legislativo.
O requerimento ficou em análise durante seis meses na CCJ, teve três relatores e três votações (as duas primeiras foram inconclusivas). Com a aprovação do parecer, o Executivo tem prazo de dez dias, a contar da data em que foi oficiado, para apresentar defesa. Como recebeu o ofício na quarta-feira, 30, o prazo se encerra na próxima sexta-feira.
A PGE já avisou que vai cumprir rigorosamente o prazo de defesa. Por enquanto, a possibilidade aventada por deputados, de que o governo poderá optar por suspender os pagamentos, não tem força na PGE, que pretende acrescentar mais elementos jurídicos a sua posição. A defesa do governo não trava a tramitação do requerimento na Assembleia.
