Em decisão terminativa, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje o projeto de lei (PL) 553/2019, segundo o qual antecedentes de uma empresa podem ser determinantes em um julgamento de crime ambiental. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados, desde que não seja apresentado recurso para votação no plenário do Senado.
A proposta adiciona à Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 de 1998) considerações sobre os antecedentes da empresa autuada por delitos na área.
“Defendo que a lei considere se a empresa tinha boas práticas de gestão ambiental, se observava os procedimentos legais, se realizava auditorias periódicas e se punia os seus funcionários envolvidos em infrações ambientais. Isso é fundamental para o juiz graduar sua decisão”, disse o autor da proposta, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).