O Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE/RS) notificou a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para que explique com que embasamento vem pagando honorários de sucumbência a procuradores ativos e inativos, desde o mês de julho.
Uma resolução publicada em abril pela PGE autoriza os servidores a receber o benefício, referente a ações judiciais nas quais o Estado sai vitorioso. O prazo é de cinco dias para que a Procuradoria responda os questionamentos da Corte. O ofício chegou nessa terça-feira.
Em parecer da auditoria, os técnicos sustentaram a necessidade de edição de uma medida cautelar para suspender o pagamento. O relator da inspeção é o conselheiro Algir Lorenzon. Conforme um levantamento do TCE, em julho, foram pagos R$ 638 mil em honorários e, em agosto, mais R$ 1,3 milhão. Após a manifestação da PGE, Lorenzon pode definir pela cautelar ou não, sem a necessidade de enviar a questão ao Pleno do Tribunal.
Decisões anteriores
O fundo, destinado a pagar honorários extrassalariais a procuradores, é regulamentado por uma lei de 1994, atualizada em 2004. Com a legislação em vigor, autorizando os repasses, a PGE vai responder os questionamentos com base nas justificativas já apresentadas ao Parlamento. Além disso, o procurador-geral, Eduardo Cunha da Costa, salienta que o próprio TCE já referendou a legalidade dos pagamentos, em decisões anteriores.
“A Procuradoria vai responder a legalidade do ato com convicção, inclusive, com precedente do Pleno do Tribunal de Contas, que já respaldou a aplicação dessa lei nas contas da PGE de 2006, 2007 e 2009, em decisões já transitadas em julgado, respaldando a forma com que o Rio Grande do Sul instituiu o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores – por meio de prêmio de produtividade”, ressalta Costa. Na decisão mais recente, o conselheiro Cesar Santolim, em 2009, resumiu que “os atos examinados são regulares’.
Leite defende repasses
Desde a autorização dos pagamentos, a Assembleia vem discutindo mecanismos para barrar a injeção extra nos contracheques dos procuradores. Se por um lado, representantes da base governista na Assembleia defendem a elaboração de um projeto para regulamentar em definitivo os honorários, o governador Eduardo Leite (PSDB), saiu em defesa, nesta quarta-feira, da resolução publicada pela PGE. “O entendimento da Procuradoria, e que o governo encampa, é de que essa legislação (estadual) é suficiente. O honorário é uma ferramenta de estímulo”, pontua.
Por meio do texto, a PGE estima angariar até R$ 1,5 milhão em honorários, mensalmente. O decreto estabelece que o dinheiro seja dividido entre os 315 procuradores ativos e 200 aposentados, mesmo que 50 matrículas da Procuradoria já ganhem o teto constitucional – de R$ 35,5 mil. Em média, cada advogado do Estado pode vir a receber mais de R$ 2 mil a mais no contracheque. A norma, contudo, proíbe que, com o recebimento da verba, o servidor ultrapasse o teto.
