O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, rejeitou hoje, por nove votos a cinco, a ampliação do conceito de excludente de ilicitude, previsto no Código Penal.
A proposta do governo federal prevê que juízes possam reduzir pela metade ou mesmo deixar de aplicar a pena para agentes de segurança pública que agirem com “excesso” motivado por “medo, surpresa ou violenta emoção”.
O Código Penal, no artigo 23, estabelece a exclusão de ilicitude em três casos: no estrito cumprimento de dever legal, em legítima defesa e em estado de necessidade. A lei atual também prevê que quem pratica esses atos pode ser punido se cometer excessos.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que pretende levar diretamente ao plenário o relatório final que for aprovado pelo colegiado.
Caso Ágatha reacendeu polêmica
A polêmica em torno da questão voltou à tona após o assassinato da menina Ágatha Vitória Sales Félix, de 8 anos, baleada no interior de um automóvel no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, na semana passada.
Familiares acusaram policiais de terem efetuado o disparo. No fim de semana, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que cabia tratar a questão do excludente de ilicitude com “cuidado e critério”. Na terça-feira, afirmou que a medida é “um instrumento perigoso”.
Votaram a favor da derrubada da excludente de ilicitude:
Fábio Trad (PSD-MS), Gilberto Abramo (Republicanos-MG), Hildo Rocha (MDB-MA), Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), Marcelo Freixo (Psol-RJ), Margarete Coelho (PP-PI), Orlando Silva (PCdoB-SP), Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e Paulo Teixeira (PT-SP).
Votaram contra:
Adriana Ventura (Novo-SP), João Campos (Republicanos-GO), Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Coronel Chrisóstomo (PSL-RO) e o relator, Capitão Augusto (PL-SP).
