Depois da controvérsia gerada pelo pagamento extra de honorários a procuradores do Estado (PGE), a Defensoria Pública também autorizou medida semelhante para irrigar os salários de servidores do órgão. Sem aval da Assembleia Legislativa, o “Prêmio de Produtividade e Eficiência” passou a valer desde a publicação no Diário Eletrônico da Defensoria Pública, em 23 de setembro.
Terão direito ao benefício 619 servidores ativos do quadro. Os defensores públicos não serão contemplados, assim como os ocupantes de cargos em comissão. Diferente da PGE, os valores extras não virão de vitórias judiciais e sim do próprio fundo de reaparelhamento, que compõe o órgão autônomo. A medida abarca a legislação vigente sobre o tema, de 1994, alterada em 2004.
Em nota, a Defensoria Pública justifica que a alternativa busca estancar os pedidos de exoneração no órgão. “Destaca-se que os servidores da Defensoria Pública possuem matrizes salariais bem abaixo das de outros servidores que exercem atividades similares. Assim, devido a uma menor matriz salarial, há um grande número de exonerações, que entre os anos de 2014 a 2019 atingiram a marca de 328, em um quadro atual de aproximadamente 650 servidores efetivos”, salienta o comunicado. Em média, o salário bruto de um técnico de nível médio é de R$ 3.243,90 e de um analista, de nível superior, de R$ 5.947,15.
Regra se baseia em metas
De acordo com a normativa, os servidores terão acesso à bonificação caso seja comprovado “aumento da produtividade e eficiência dos serviços no cumprimento da missão constitucional, das funções institucionais, e dos objetivos estratégicos da Defensoria Pública”. As metas atingidas serão revisadas trimestralmente pela Comissão de Produtividade e Eficiência, criada justamente para fiscalizar o trabalho executado.
“As metas e resultados, a metodologia de aferição e a base de cálculo do valor do prêmio serão trimestralmente revistos, para viabilizar incentivo constante ao cumprimento dos objetivos estratégicos e à missão constitucional da instituição, podendo ser fixadas supermetas na mesma periodicidade”, detalha a normativa.
Dentre as metas elencadas, a Defensoria cita a solução extrajudicial de litígios, defesa ampla dos direitos humanos para crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres vítimas de violência e grupos vulneráveis. Outros objetivos também foram especificados, como prestação de atendimento interdisciplinar, defesa dos direitos do consumidor, ações diversas em defesa da própria Defensoria Pública, acompanhamento de inquérito policial e Juizados Especiais, por exemplo.
A resolução determina que o pagamento do “Prêmio de Produtividade e Eficiência” seja efetuado desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira. Os pagamentos ainda dependerão de nova regulamentação, mas a Defensoria garante que os valores serão depositados nos contracheques nos meses em que a meta for atingida. Ainda não há definição de teto de pagamento, tampouco do impacto no orçamento. Na PGE, os procuradores podem ganhar até R$ 6,9 mil a mais com os chamados honorários de sucumbência.
Assembleia reage
No Parlamento, a decisão da Defensoria Pública não repercutiu positivamente. Assim, como já no caso da PGE, os deputados vão elaborar um projeto de decreto legislativo (PDL) para suspender a resolução da Defensoria, adiantou o deputado Sebastião Melo (MDB). O entendimento é de que pagamento de bonificações, além de precisar de aval dos deputados, é inoportuna em um momento de crise aguda das finanças estaduais, o que mantém congelados há cinco anos os salários do Poder Executivo.
“A Defensoria seguiu o mesmo caminho, então nós não podemos ter dois pesos e uma medida. Se nós protocolamos um instrumento para barrar os pagamentos na PGE, eu não tenho dúvida nenhuma de que vamos seguir o mesmo caminho no caso da Defensoria”, salienta.
Para frear os pagamentos na PGE, o deputado Edson Brum (MDB), com apoio de outros 41 parlamentares, redigiu um PDL para sustar o pagamento dos procuradores. A validade dos repasses segue em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia. Na folha de julho, foram divididos R$ 638 mil entre os servidores.
Além do Legislativo, o Ministério Público de Contas (MPC) já teve acesso à resolução e determinou abertura de um expediente para realizar uma análise preliminar.
