Em audiência pública da Comissão Especial da Previdência dos Militares, o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, anunciou hoje que o governo admite a inclusão de policiais e bombeiros militares dos estados nas mesmas regras previstas no Projeto de Lei 1645/19, que trata da reforma da Previdência para os militares das Forças Armadas, em discussão na Câmara.
O relator da proposta, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), anunciou que a paridade e integralidade para os PMs e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas pressupõem as mesmas contrapartidas válidas para os militares das Forças Armadas: pagamento de contribuição previdenciária pelos pensionistas e aumento do tempo de contribuição – que, de acordo com o projeto, passa de 30 para 35 anos.
O ministro acrescentou, porém, que a equipe econômica calcula o impacto da inclusão dos militares estaduais na proposta. “O presidente Jair Bolsonaro tem intenção de tratar de forma simétrica a polícia e os bombeiros militares naquilo que o Parlamento decidir”, disse Oliveira.
Para Carvalho, a cobrança de contribuição dos inativos e o aumento do tempo de contribuição fazem com que, para os estados, a proposta seja aceitável.
“Os estados estão entendendo que essa simetria, a inclusão dos PMs e bombeiros militares no projeto das Forças Armadas, dentro do aspecto da contribuição previdenciária para aqueles que estão na inatividade e os pensionistas, não vai gerar déficit para os estados, que era a preocupação dos governadores”, disse.
Ao participar de audiência anterior da comissão especial, o secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse que uma eventual inclusão dos PMs e bombeiros militares no projeto deve prever as mesmas regras previstas para os militares das Forças Armadas, como o aumento do tempo de serviço de 30 para 35 anos e o pagamento de contribuição previdenciária pelos pensionistas.
A proposta do governo também prevê aumento progressivo na alíquota de contribuição previdenciária, que hoje é de 7,5%, para 10,5% em 2022.
