A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência recebeu mais de 480 sugestões de emendas desde que chegou ao Senado. O número de emendas apresentadas quase dobrou em relação ao total da Câmara. Lá, foram 277 sugestões ao texto principal.
Relator da PEC, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) já leu o parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde a votação é previsa para esta quarta. O regimento do Senado permite que parlamentares apresentem sugestões de emendas até mesmo durante as discussões do assunto.
Até as 18h de hoje, foram 483 sugestões. Outras ainda podem vir até o encerramento das discussões. A sessão para votar o relatório de Jereissati deve começar às 9h. Serão lidos todos os votos em separado que vierem a ser apresentados, contrários ao relatório do senador tucano. Além disso, os senadores poderão pedir a palavra durante a sessão.
PEC Paralela
Em paralelo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), anunciaram, na tarde de hoje, um acordo para acelerar a tramitação da chamada PEC Paralela que, na prática, é um texto em anexo ao relatório de Jereissati. Esse texto prevê uma série de inclusões à Reforma da Previdência, que não entraram no texto-base. A principal delas é a possibilidade de estados e municípios participarem das alterações nas regras da aposentadoria.
Com o acordo, senadores aprovarão na sessão de amanhã, na CCJ, a sugestão de transformar do anexo em PEC e subscreverão o texto, tornando-o uma PEC de autoria da comissão. Com isso, o texto fica apto para seguir a Plenário, onde poder receber novas emendas durante o prazo regimental de cinco sessões de discussão. O acordo vai acelerar o trâmite da matéria em pouco mais de 30 dias. Antes, a previsão era de o anexo ser acolhido por algum senador em plenário e só então virar PEC para, depois, ir à CCJ para começar a tramitação.
Confira os principais pontos propostos até agora para a PEC Paralela:
Estados e municípios – inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência, com adesão feita por meio de lei ordinária nas assembleias legislativas de cada estado. Com isso, a extensão das novas regras para servidores estaduais e municipais não se torna automática, como propunha inicialmente o governo, e depende de cada governador e prefeito. Receita estimada: R$ 350 bilhões em 10 anos.
Filantrópicas – fim das renúncias ficais para as entidades filantrópicas, exceto as de assistência e as Santas Casas. Receita estimada: R$ 60 bilhões em 10 anos.
Agronegócio exportador – cobrança gradual de contribuições previdenciárias do agronegócio exportador. Receita estimada: R$ 60 bilhões em 10 anos.
Pensão por morte – garante pelo menos um salário mínimo de renda para todos os pensionistas, após a morte do trabalhador contribuinte. A cota de acréscimo é de 10% para cada dependente, mas dobra para 20%, no caso de dependentes de até 18 anos de idade. Despesa estimada: R$ 40 bilhões em 10 anos.
Incapacidade por acidente – estabelece acréscimo de 10% na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente. Despesa estimada: R$ 7 bilhões em 10 anos.
Tempo de contribuição para homens – baixa de 20 para 15 anos o tempo de contribuição mínimo para homens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho (no texto aprovado pela Câmara, isso só vale para quem já está no mercado). Despesa estimada: sem impacto nos primeiros 10 anos;
Servidores – reabre prazo para que os servidores federais optem pelo regime de Previdência complementar. Despesa estimada: R$ 20 bilhões em 10 anos.
Simples Nacional – exigência de contribuições destinadas a financiamento de benefícios previdenciários concedidos em decorrência de exposição a agentes nocivos ou acidente de trabalho. Despesa estimada: R$ 35 bilhões em 10 anos.
