A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que as condenações do ex-executivo da Engevix Gerson Almada não sejam anuladas, e que eventuais futuras apelações à Corte para derrubar sentenças com base na decisão que favoreceu o ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine aguardem a manifestação do plenário do STF, assim como a de Almada. As informações foram divulgadas pelo jornal O Estado de S.Paulo.
Por maioria de 3 votos a 1, a Segunda Turma da Corte entendeu que é direito do réu apresentar as alegações finais após os delatores, também acusados no processo, e não no mesmo prazo.
Como Bendine não teve esse tratamento, três ministros votaram para anular a condenação dele na Lava Jato. Alegando ter enfrentado a mesma situação do ex-presidente da Petrobras, Almada pediu que o entendimento seja estendido ao caso dele. Quem vai analisar o pedido é o ministro Ricardo Lewandowski, que apresentou o voto vencedor na Segunda Turma.
No parecer, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, discorda da tese formada pela maioria dos ministros e cita que o Código de Processo Penal é “claro” ao estabelecer “prazo comum” aos corréus para apresentarem as contrarrazões.
Em manifestação enviada ao Supremo, a chefe da PGR adverte que o entendimento pode afetar milhares de condenações penais referentes a um “miríade de crimes”, e não apenas dos que foram desvendados pela Operação Lava Jato. “Até mesmo condenações transitadas em julgado podem, em tese, ser impactadas pela via da revisão criminal”, disse Raquel Dodge, que tenta ser reconduzida ao cargo na PGR.
Segundo a procuradora-geral, pelo “bem da segurança e estabilidade jurídicas” é melhor que nenhum novo pedido de anulação com base no entendimento recente da Segunda Turma seja julgado até que o plenário do STF se debruce sobre a questão. A chance de a controvérsia ser debatida pelos 11 ministros do STF está em um habeas corpus que o ministro Edson Fachin enviou para decisão do plenário. Ele só entra na pauta, porém, se o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, escolher uma data.
Ainda de acordo com o Estadão, Raquel Dodge também sustenta que as situações de Gerson Almada e de Aldemir Bendine são diferentes. Isso porque o ex-presidente da Petrobras, segundo ela, reclamou desde a primeira instância da Justiça para ter mais prazo para as alegações finais, e teve o pedido sucessivamente negado. A procuradora cita não haver notícias de que o ex-Engevix tenha feito a mesma solicitação.
