A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a distribuição a Estados e municípios de parcelas de recursos que serão arrecadados no leilão de áreas de petróleo previsto para novembro. A PEC 98/2019 seguiu com urgência para o plenário, onde a votação acabou adiada em função da convocação de uma sessão conjunta.
Entre as mudanças da proposta, está a garantia de que todos os entes federados fiquem com uma parcela (15% para os estados e 15% para os municípios) do que vai ser pago para explorar o excedente de petróleo encontrado no pré-sal, chamado bônus de assinatura (pagamento realizado pela empresa ganhadora da licitação na assinatura do contrato de exploração).
Estados e municípios não viram o dinheiro da primeira etapa da exploração porque a transferência do arrecadado pelo pré-sal é contabilizada no cálculo das despesas primárias do Orçamento federal. Quando a parcela esbarra no teto de gastos da União, não há o repasse. A PEC 98/2019 altera isso: ela modifica a regra dos limites de despesas primárias (art. 107 do ADCT) para evitar que essas transferências entrem na conta do teto e o dinheiro fique retido nos cofres da União.
No leilão do petróleo marcado para novembro, depois de acertar uma dívida de R$ 36 bilhões com a Petrobras, a União deve destinar 15% dos R$ 70,5 bilhões arrecadados em bônus de assinatura para os estados e o DF, e outros 15% aos municípios, sem ter problemas com o teto, caso a PEC 98/2019 seja aprovada também no plenário.
Orçamento
O texto, aprovado por unanimidade na CCJ, também abrange dois assuntos considerados de maior destaque: a participação de estados e municípios no bônus de assinatura do petróleo e a retirada do caráter impositivo de emendas de bancada no Orçamento da União.
Na discussão do relatório, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) tentou desvincular da proposta alterações sobre a execução do orçamento impositivo. Cid Gomes (Cidadania-MA), relator da proposta, negou o pedido porque, de acordo com ele, a questão dos bônus de assinatura foi enxertada no texto para garantir que estados e municípios recebam os recursos do petróleo.
