A Procuradoria-Geral do Rio Grande do Sul (PGE-RS) apresentou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de suspensão da liminar proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado que retirou o limite de gastos de todos os Poderes, aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A liminar deferida pela Justiça Estadual suspende a vigência do art. 17 da Lei de Diretrizes Orçamentarias (Lei Estadual 15.304, de 30 de julho de 2019), que estabeleceu como limite para as despesas dos poderes e órgãos autônomos para o exercício econômico-financeiro de 2020 o mesmo valor executado em 2019.
Um dos argumentos da PGE-RS diz que, em se tratando de impasse entre os poderes do Estado, a ação somente poderia ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, pois o judiciário gaúcho é um dos envolvidos diretamente no processo. Além disso, a Procuradoria defende a legalidade da LDO e pontua o risco de lesão ao funcionamento do Rio Grande do Sul que a liminar proferida pelo TJ-RS pode trazer. A nota do governo ainda comenta que o Estado vem gastando mais do que arrecada há alguns anos e argumenta que não teria como aumentar ainda mais as despesas.
A PGE descreveu ainda que a situação financeira do Rio Grande do Sul exige sacrifícios da sociedade, como o contigenciamento de despesas, redução de investimentos em áreas essenciais, além dos atrasos no pagamento de servidores e na quitação com os fornecedores. “A contenção do crescimento das despesas por todos os Poderes do Estado é considerada importante medida para o ajuste fiscal e saneamento das finanças estaduais”, diz a nota.
