A 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre determinou, nesta terça-feira, que o Estado dê início imediato a um processo de licitação pública, na modalidade de concorrência, a fim de contratar o serviço de locação de tornozeleiras eletrônicas para detentos dos regimes aberto e semiaberto.
De acordo com o juiz Hilbert Maximiliano Akihito Ohara, “é pouco provável que tão somente uma empresa detenha exclusividade para fabricação e fornecimento de tornozeleiras eletrônicas, especialmente em situação em que é reservada ao ente público a liberdade para contratar de acordo com a oferta que melhor lhe convém, dentro dos limites legais”. A decisão atende a um pedido do Ministério Público, protocolado em 18 de julho.
A promotora de Combate aos Crimes Licitatórios do Ministério Público, Roberta Brenner de Moraes, também pedia a suspensão imediata do contrato com a empresa que atualmente presta o serviço à Superintendência dos Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul (Susepe). O juiz, contudo, negou essa solicitação. A promotora já descartou entrar com recurso quanto à decisão da vigência do contrato atual. Na ação, ela alegou que a empresa contratada, a Georastreamento Inteligência e Logística, não vem cumprindo os termos do contrato.
Consultada, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que pode recorrer da decisão, informou ainda não ter sido notificada.
Etapa de instalação de equipamentos até outubro
Conforme a Susepe, as tornozeleiras em uso desde maio, que começaram a ser implementadas em detentos de Santa Cruz do Sul, possuem tecnologia de última geração, semelhante à utilizada na Suíça. O processo deve ser concluído, até outubro, com a troca do equipamento em 1,2 mil presos monitorados em Porto Alegre.
Até então, o modelo nunca havia sido usado no Brasil. As unidades possuem carregador acoplado e permanecem com sinal de rastreamento ativo em até 50 metros debaixo da água. Um alarme é acionado quando há tentativa de rompimento. Nem papel-alumínio ou bloqueadores de celular consegue bloquear o sinal.
O contrato com a empresa fabricante, do Espírito Santo, corresponde ao uso de até 10 mil tornozeleiras, a um custo de R$ 40 milhões.
Para que serve
O preso em progressão de regime que usa o equipamento, sob condições pré-determinadas, deixa de ocupar espaço no sistema penitenciário. Com isso, em tese, podem ser criadas mais vagas de regime fechado.
