O Conselho dos Tribunais de Justiça do Brasil manifestou-se de forma contrária ao projeto de lei que trata da criminalização do abuso de autoridade. Nessa quarta-feira, a Câmara Federal aprovou o texto base que define os crimes de abuso de autoridade, englobando atos cometidos por servidores públicos e membros dos três Poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas. A proposta é considerada uma reação da classe política às operações recentes contra a corrupção, como a Lava Jato.
Em nota, o Conselho externou preocupação e contrariedade, nessa sexta-feira, à aprovação do texto no Congresso. “Com conceitos abstratos, sem clara tipificação, o que causa insegurança aos operadores do direito. Impõe-se que haja o veto ao referido Projeto de Lei pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, possibilitando a manutenção do Estado Democrático de Direito e o adequado funcionamento do Poder Judiciário, evitando-se flagrante prejuízo à sociedade brasileira”, assinala desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, presidente da entidade e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
O presidente Jair Bolsonaro já indicou estar avaliando os possíveis vetos ao projeto da lei de abuso de autoridade. Ele criticou a possibilidade de punição a um policial que algemar alguém que não demonstre resistência no ato da prisão.
Ainda ontem, de forma incisiva, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, também criticou a aprovação da matéria ao ressaltar que a Justiça já conta com mecanismos suficientes para conter eventuais abusos praticados pelos agentes de Estado, como juízes e procuradores.
“É preciso considerar se essa lei, recém-aprovada, tem a dose certa de normatividade. Ou se, podendo ter errado na dose, faz com que um remédio se torne um veneno e mate o paciente. A boa lei fortalece as instituições, mas é preciso atentar para o fato de que a própria lei pode se tornar um abuso que se deseja reprimir”, considerou.
