O procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, ingressou nesta sexta-feira (16) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Estado contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, buscando invalidar os dispositivos que preveem o congelamento do orçamento dos Poderes e instituições autônomas. A ação do MPRS está fundamentada em estudo da assessoria jurídica da instituição. “O estabelecimento de um percentual de reajuste de 0% na LDO, inviabilizando qualquer nova discussão sobre o tema durante a tramitação da Lei Orçamentária, se afigura inconstitucional, uma vez que implica em redução da parcela orçamentária sem que haja, ao menos, possibilidade de novo debate visando acordo com membros dos Poderes e das instituições autônomas”, explica Dallazen.
Nas semanas posteriores à promulgação da lei, o MP recebeu representações de entidades de classe que reforçam o entendimento da instituição a respeito dos vícios de inconstitucionalidade da LDO. “A jurisprudência é bastante clara nesse caso, pois fica evidente que a referida lei fere a autonomia administrativa e financeira das instituições, constitucionalmente protegida. Isso foi desrespeitado na forma como o projeto foi concebido, enviado e votado na Assembleia Legislativa”, disse.
O procurador-geral de Justiça disse, ainda, ter convicção de que a ADI será julgada procedente, possibilitando reabertura desta discussão durante a tramitação da Lei Orçamentária. Também fez um alerta sobre os riscos que o Estado correrá caso não seja assegurada uma mínima correção legal durante a votação da Lei Orçamentária. “Correremos o risco de começar 2020 sem LO ou com ela impugnada”, sublinhou.
