O plenário da Câmara dos Deputados manteve a permissão de trabalho aos domingos com folga a cada quatro semanas sem aval do sindicato por meio de acordo coletivo. Parlamentares debateram, nesta quarta-feira, alterações à Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, aprovada pelos deputados na noite de ontem.
O destaque proposto pelo PCdoB, rejeitado por 244 votos a 120, pretendia assegurar a manutenção do texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece o descanso semanal aos domingos como regra. Em outra proposta, parlamentares também rejeitaram o destaque que pretendia condicionar o trabalho em domingos e feriados na forma definida em convenção ou acordo coletivo.
A mudança libera, com isso, o trabalho aos domingos com folga a cada quatro semanas, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana.
No início da noite, o plenário concluiu a votação da MP. O texto estabelece garantias para o livre mercado, prevê isenção de alvarás e licenças para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil, além de fazer alterações na CLT. A matéria segue para o Senado e deve ser apreciada até o dia 27 para não perder a validade.
A oposição ainda tentou proibir a extensão dos efeitos da falência da empresa aos sócios, condicionando a responsabilização a casos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Porém, todas as propostas de mudanças no texto, aprovado na noite de terça-feira, foram derrubadas pelos parlamentares.
Segundo o governo federal, a MP vai gerar 3,7 milhões de empregos em 10 anos. O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, indicou que estudo da Secretaria de Política Econômica estima ainda, no mesmo período, crescimento adicional de sete pontos percentuais no Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país.
Liberdade Econômica
Na noite desta terça-feira, o plenário da Câmara aprovou, por 345 votos a favor, 76 contra e uma abstenção, o texto-base da MP da Liberdade Econômica. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), costurou o acordo que retirou pontos aprovados na comissão mista considerados inconstitucionais, como a criação de taxas de conselhos de Farmácia e isenção de multas por descumprimento da tabela de frete rodoviário.
Originalmente, a proposta aprovada na comissão especial estabelecia o trabalho aos domingos, com uma folga nesse dia a cada sete semanas. Para aprovar a medida, o relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) precisou amenizar o texto e prever a folga após quatro semanas.
O relator também inseriu na proposta temas como a criação da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas e a substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Editada pelo presidente Jair Bolsonaro em abril, a MP cria a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica que, entre outras medidas, permite que empreendimentos considerados de baixo risco sejam desenvolvidos sem depender de qualquer ato de liberação pela administração pública. Na prática, atividades econômicas que não oferecem risco sanitário, ambiental e de segurança não vão precisar mais de licenças, autorizações, registros ou alvarás de funcionamento.
De acordo com o texto, essas atividades econômicas poderão ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana, desde que respeitem normas de direito de vizinhança, não causem danos ao meio ambiente, não gerem poluição sonora e não perturbem o sossego da população.
A MP também equipara documentos físicos a documentos em meio digital, tanto para comprovação de direitos quanto para realização de atos públicos das administrações.
