Em mais uma demonstração do atrito que o tema vem gerando entre os Poderes, o Tribunal de Justiça (TJ), o Tribunal de Contas (TCE), o Ministério Público estadual (MPE) e a Defensoria Pública não enviaram representantes à audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa sobre os reajustes concedidos de forma automática, sem o aval do Legislativo, a magistrados, conselheiros, procuradores, promotores e defensores em 2019.
A audiência, realizada na manhã de hoje a pedido do deputado Sebastião Melo (MDB), tentou encaminhar expediente para que a Assembleia suste os aumentos, e serviu de indicativo da contrariedade de parte dos deputados com a situação. Com o esvaziamento dos demais Poderes, a audiência acabou sendo dominada pelas manifestações de parlamentares. Vários deles, após os discursos, também se ausentaram.
Os aumentos (16,38%) foram concedidos em 2019 por diferentes atos administrativos (resoluções, instrução normativa ou decisões) do TJ, do TCE, do MP e da Defensoria, dispensando aval do Parlamento. Eles se deram como efeito-cascata do reajuste concedido aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado, aprovado no Senado e sancionado pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) como parte das tratativas para o fim do auxílio-moradia. Antes de 2019, contudo, a aplicação do aumento na esfera do Judiciário estadual dependia da aprovação de leis específicas em cada estado.
Para dispensar a necessidade da aprovação de uma lei, que obrigatoriamente passa pela Assembleia, os integrantes do Judiciário tomaram por base decretos administrativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). No RS, a argumentação para as resoluções, a instrução normativa e as decisões que estenderam o reajuste é a do cumprimento de entendimento do STF sobre a linearidade na aplicação dos subsídios.
Melo teve negada pela presidência da Casa, após parecer da Procuradoria, a possibilidade de apresentação de decretos legislativos para sustar os atos que permitiram a automaticidade dos reajustes. Encaminhou então recursos ao plenário. Antes, o assunto passa pela CCJ. O relator na comissão, deputado Pepe Vargas (PT), indicou nessa manhã que deve se posicionar a favor dos recursos de Melo. Se eles forem acolhidos, os atingidos terão prazo de 10 dias para se manifestar. Depois disso, a comissão delibera. Se decidir pela procedência da impugnação, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) é enviado à Mesa Diretora.
