Uma das medidas que previam aumentar as receitas do governo e reduzir o déficit da Previdência, a transferência de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ficou fora do texto da reforma. O relator da proposta na comissão especial da Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), excluiu o ponto do voto complementar.
Depois de mais de uma hora de obstrução por deputados da oposição, Moreira iniciou a leitura do voto complementar no fim da tarde desta terça-feira.
Moreira também excluiu a B3 (antiga Bolsa de Valores de São Paulo) do aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 15% para 20%. Nas últimas semanas, o relator havia admitido que um erro de redação havia incluído a bolsa de valores no aumento.
A CSLL para as cooperativas de crédito terão um aumento menor que o originalmente previsto. Elas pagarão 17% sobre o lucro líquido, em vez dos 20% para os demais bancos.
BNDES
Moreira previa, com a transferência de recursos do BNDES para a Previdência Social, reforçar a economia em R$ 214 bilhões em dez anos. Diversos economistas, no entanto, argumentaram que o impacto fiscal sobre as contas públicas era, na prática, nulo, com verba apenas remanejada.
Atualmente, 40% da arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) vão para o BNDES, que empresta o dinheiro a empresas. Na primeira versão do relatório, Moreira estabelecia remanejar todo esse recurso para o RGPS.
O PIS/Pasep financia o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Atualmente, a Constituição determina que, pelo menos, 40% dessas receitas sejam destinadas ao BNDES para financiar os programas de desenvolvimento econômico. A versão original da proposta de reforma da Previdência, do governo, previa um mínimo de 28%.
Na primeira versão do relatório na comissão especial, Moreira transferia todo o recurso para o RGPS. Agora, 28% da arrecadação do PIS/Pasep ficarão no BNDES, como estipulado na versão original da reforma.
