O advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, disse hoje que as universidades são espaço de propagação de ideias, mas ressaltou que isso não pode significar desrespeito às leis em vigor. Depois de ter sido convocado, Mendonça prestou esclarecimentos à Comissão de Educação da Câmara dos Deputados sobre a suposta defesa de realização de operações policiais em universidades.
O questionamento dos parlamentares decorreu de uma manifestação da AGU, enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), no ano passado, após universidades públicas de todo o país terem sido alvo de ações policiais e de fiscais eleitorais que alegaram propagandas irregulares de campanha. Estudantes, professores e entidades educacionais, no entanto, consideraram as ações como censura.
Os casos foram levados ao Supremo Tribunal Federal (STF) que, no fim de outubro, decidiu suspender decisões da Justiça Eleitoral que determinaram ações policiais e de fiscalização eleitoral nas universidades públicas durante as eleições. No entendimento da Corte, a liberdade de expressão no ambiente acadêmico é garantida pela Constituição e não pode ser restringida.
A AGU manifestou-se junto ao Supremo. No entendimento da AGU, a Justiça Eleitoral deve ter liberdade “para aplicar a Constituição e a lei eleitoral, mesmo em relação a universidades públicas e privadas, as quais, a despeito de gozarem de autonomia didático-científica e administrativa, submetem-se à Constituição e à legislação eleitoral como qualquer outra instituição”.
“O Artigo 37 da lei eleitoral veda propaganda político-partidária dentro do processo eleitoral em espaços públicos quaisquer que sejam, em edifícios públicos, e foi nesse sentido que nos manifestamos”, disse Mendonça. “O que é fundamental é preservarmos a igualdade e a higidez do processo eleitoral, com igualdade de oportunidade para todos os candidatos, independentemente de partido”, acrescentou.
Sobre a presença de policiais nos campi universitários, em nota divulgada em maio deste ano, a AGU negou ter feito “qualquer defesa de que a polícia possa interferir em atividades acadêmicas”. Hoje, ele reiterou esse posicionamento. A AGU disse ainda acreditar que o STF vai saber, “na decisão final, harmonizar todos os interesses”.
