O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 91/2019 que muda as regras de tramitação de medidas provisórias (MPs). Como já passou, também em dois turnos, na Câmara dos Deputados, o texto segue para a promulgação do Congresso Nacional.
O texto estabelece que a análise das medidas provisórias seja dividida em três etapas: 40 dias para comissão mista (com parte dos deputados e parte dos senadores), 40 para a Câmara, 30 para o Senado e mais 10 para a Câmara caso o projeto aprovado pelos deputados tenha sido alterado pelos senadores. O prazo total de 120 dias para tramitação das MPs permanece inalterado.
A matéria também prevê prazos de validade para as MPs, que perdem a validade nas seguintes situações: se não forem analisadas em até 40 dias pela comissão mista, contados do segundo dia útil após a edição; se não forem analisadas pela Câmara dos Deputados em 40 dias, a partir do segundo dia útil do recebimento do parecer da comissão mista; se não forem analisadas pelo Senado em 30 dias, a partir do segundo dia útil da aprovação pela Câmara; ou se a Câmara não analisar as eventuais modificações do Senado em 10 dias, contados do segundo dia útil da aprovação pelos senadores.
Caso a Câmara não analise a proposta em 30 dias, a proposição passa a trancar a pauta, entrando em regime de urgência. No Senado, a proposta tranca a pauta após 20 dias se não houver manifestação pela Casa.
Se Câmara e Senado não se manifestarem, respectivamente, no prazo de 30 e 20 dias, a MP passa a tramitar em regime de urgência, tendo preferência na fila da pauta.
Jabutis
Pela proposta, não podem ser incluídos no texto os chamados “jabutis”, temas sem relação com o assunto original da medida provisória.
“Carimbadores”
No início de junho, senadores criticaram o prazo apertado para votação de MPs no Senado, o que inclusive inviabilizou a discussão da medida que propunha alterações no Código Florestal (MP 867/2018).
Na ocasião, parlamentares chegaram a um consenso de que não era possível votar às pressas uma matéria que se tornou polêmica do ponto de vista ambiental.
Ao analisar às pressas outras MPs, senadores demonstraram irritação com o fato de essas medidas chegarem à Casa poucos dias antes de as propostas perderem a validade.
Ao criticar a demora, vários congressistas afirmaram que não querem ser “carimbadores” das decisões vindas da Câmara.
