Deputados e senadores aprovaram nesta terça-feira, em sessão do Congresso Nacional, o projeto que concede ao Executivo autorização para quitar, por meio de operações de crédito, despesas correntes de R$ 248,9 bilhões. Foram 61 votos de senadores e 450 de deputados a favor do texto, e nenhum contra. A matéria segue, com isso, para sanção presidencial.
A autorização do Congresso para o crédito extra era considerada fundamental pela área econômica do governo a fim de garantir o pagamento de subsídios e benefícios assistenciais sem o descumprimento da chamada regra de ouro. A norma impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários, programas contínuos, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), e subsídios como o Plano Safra. A votação decorreu de um acordo entre os partidos e o governo federal, que permitiu, mais cedo, a aprovação do projeto na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Os parlamentares acertaram a derrubada de quatro vetos presidenciais e negociaram o retorno de repasses de R$ 1 bilhão para o Programa Minha Casa, Minha Vida; de R$ 330 milhões para bolsas de pesquisa científica, e de R$ 550 milhões para obras da transposição do rio São Francisco.
Outro ponto reivindicado pelos congressistas, e garantido pelo acordo, segundo a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hassalmann (PSL-SP), vai assegurar que as universidades e os institutos federais tenham R$ 1 bilhão liberados e, assim, não corram risco de ter as atividades básicas suspensas nos próximos meses.
Entre os vetos derrubados hoje, um deles envolve o dispositivo que dispensa a pessoa com HIV/Aids aposentada por invalidez de realizar reavaliação pericial. Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91) já permite que o segurado aposentado por invalidez seja convocado para avaliação das condições que motivaram a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente.
Os parlamentares também derrubaram o veto a trechos do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 843/18, que isenta do pagamento de IOF e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carros híbridos ou elétricos por parte de taxistas e pessoas com deficiência.
Os congressistas também derrubaram o veto presidencial que proibia as fundações de apoio de universidades públicas e de centros de pesquisa de gerirem os novos fundos patrimoniais criados pela MP 851/18. Esses fundos poderão ser abastecidos com recursos privados, para projetos específicos.
Também foi rejeitado o veto ao Projeto de Lei 1321/19 para evitar que os partidos tenham de devolver ao Tesouro Nacional as doações ou contribuições feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político.
Reação
Logo após a aprovação da matéria no Congresso, o presidente Jair Bolsonaro parabenizou o Congresso Nacional.
