A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) recomendou que o presidente Jair Bolsonaro vete a parte do projeto de lei aprovado no Congresso Nacional que proibiu a cobrança de franquia de bagagem por parte das companhias aéreas em voos dentro do País. A agência se manifestou em nota técnica encaminhada hoje ao Ministério da Infraestrutura. Na terça, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também se manifestou de forma contrária ao projeto.
Na semana passada, o Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória 863/18, que liberou 100% de participação de capital estrangeiro nas empresas do setor. Uma emenda no texto, também aprovada, retomou a gratuidade para bagagem de até 23 kg, em voos nacionais e aviões com capacidade acima de 31 lugares. O texto estabelece ainda a gratuidade de até 18kg para as aeronaves de 21 a 30 assentos, e de até 10kg se o avião tiver apenas 20 lugares.
O projeto agora espera a decisão de Bolsonaro, que pode vetar trechos da proposta. Na quarta-feira, o porta-voz da presidência, Otávio Rêgo Barros, disse que o presidente vai analisar estudos de órgãos vinculados ao governo para decidir se mantém o despacho gratuito de bagagens.
A cobrança pela franquia de bagagem entrou em vigor em 2016. Uma resolução da Anac estabeleceu que as empresas podem cobrar pelo despacho de bagagem e que o passageiro pode levar, na cabine da aeronave, apenas uma bagagem de mão, de até 10kg.
O projeto aprovado no Congresso Nacional estabelece ainda, que no caso de voos internacionais, o franqueamento de bagagem seja feito pelo sistema de peça ou peso, até o limite de 32kg, segundo o critério adotado em cada empresa.
“A cobrança de serviços à parte da tarifa incrementou as possibilidades de diferenciação de produtos e discriminação de preços no setor aéreo. Na prática, isso se refletiu em uma maior possibilidade de concorrência entre as empresas, que passaram a concorrer não apenas por preços, mas também pela qualidade, por meio dos tipos de produtos ofertados. Isso representa, também, mais opções e transparência aos consumidores do transporte aéreo”, disse a Anac, em nota.
Cade
Em ofício enviado à Casa Civil na terça-feira, o conselho também recomendou veto ao trecho que determina o fim da cobrança pela franquia de bagagem.
De acordo com o documento, a manutenção da medida afeta os investimentos no mercado aéreo e prejudica a concorrência no setor, podendo “impactar diretamente o modelo de negócios das empresas aéreas de baixo custo (low cost) que estão entre as principais interessadas em entrar no Brasil”.
