O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira, a Medida Provisória 963/18, que permite a participação de até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil. Até então, o limite estipulado era de 20%. A medida provisória havia sido editada em dezembro do ano passado, pelo então presidente Michel Temer. Na gestão anterior, de Dilma Rousseff, o governo queria ampliar esse índice para até 49%.
Por se tratar de uma MP, o texto precisa ser aprovado pelo Congresso em 120 dias para não perder a validade. O prazo termina nesta quarta-feira, quando o Senado examina a matéria.
O plenário da Câmara também aprovou, simbolicamente, hoje, um destaque do PT à MP 963 incluindo no texto a volta da franquia mínima de bagagem no transporte aéreo doméstico e internacional.
A franquia já era prevista em um projeto de lei de conversão do relator, senador Roberto Rocha, do PSDB, mantendo o direito de o passageiro levar, sem cobrança adicional, uma peça de 23 kg em aeronaves acima de 31 lugares. Era esse o limite existente à época em que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou resolução permitindo às companhias começarem a cobrar pelo despacho.
Na noite de hoje, a Câmara aprovou o texto original, como enviado pelo governo de Michel Temer, sem o trecho que permitia a bagagem grátis. Em seguida, porém, validou o destaque do PT, que retoma a validade da franquia. Pelo texto, em voos internacionais, ela vai funcionar pelo sistema de peça ou de peso, seguindo uma regulamentação específica.
O projeto de Rodrigues, que acabou não sendo votado, também incluía a exigência de as empresas estrangeiras operarem rotas regionais, o que era considerado economicamente inviável pelo setor aéreo.
Os trechos foram considerados como “jabutis” pelo governo federal, mas a falta de tempo para negociação no Congresso antes de a medida caducar inviabilizou a retirada dos dispositivos sobre bagagem gratuita – que ainda podem ser vetados pelo presidente Jair Bolsonaro, caso sejam mantidos, nesta quarta, pelo Senado.
