O Senado aprovou, na tarde de hoje, alterações na política nacional sobre drogas. O texto possibilita a internação involuntária – ou seja, contra a vontade de usuários de droga – por até três meses. Também eleva a pena mínima para o traficante que comandar organização criminosa, de cinco para oito anos de reclusão, com máximo de 15. O texto segue para sanção presidencial.
O Projeto de Lei (PL) aprovado prevê a redução da pena quando o acusado não for reincidente e não integrar organização criminosa ou se as circunstâncias do fato e a quantidade de droga apreendida demonstrarem menor potencial lesivo de conduta. Nesse caso, a pena deve ser reduzida de um sexto a dois terços sobre o total. A norma, contudo, continua sem estabelecer critérios objetivos para diferenciar usuários e traficantes. Na prática, o juiz deve avaliar caso a caso.
O PL também possibilita a alienação de veículos, embarcações, aeronaves, máquinas, ferramentas, instrumentos e objetos de qualquer natureza usados no tráfico de drogas antes mesmo de promovida a denúncia. Os veículos podem ser postos à disposição da polícia ou de comunidades terapêuticas, define o texto.
Os senadores aprovaram, ainda, a regulamentação da atividade dessas comunidades terapêuticas, que fazem o tratamento de dependentes. Elas foram alvo de críticas da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), em inspeções realizadas em 2018. Representantes das unidades estiveram nas galerias do Senado, acompanhando a votação do projeto.
De acordo com o texto aprovado, a permanência nessas comunidades é voluntária. Usuários com problemas graves não poderão ser internados nesse tipo de instalação. Além disso, o ingresso depende sempre de avaliação médica, a ser realizada com prioridade na rede de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
O projeto passou seis anos tramitando no Senado e chegou a ser aprovado em duas comissões na Casa, com alterações. Para evitar o retorno do texto à Câmara, o relator Styvenson Valentim (Pode-RN) recuperou o texto original e, no relatório, defendeu a proposta da forma como chegou ao Senado.
